| Jornal da Ordem Edição 4.573 - Editado em Porto Alegre em 21.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.02.17
Levantamento do TJRS mostra perfil das vítimas de crime sexual
Seguro-desemprego pago a mais não pode ser cobrado pela União depois de 5 anos
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
07.02.17
OAB/RS oferece descontos de até 35% na rede Panvel Farmácias
Impedir depoimento de testemunha configura cerceamento do direito de defesa
Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva
Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
06.02.17
OAB/RS assina carta aberta sobre a Reforma da Previdência
Após pedido da OAB, Justiça Federal determina a aplicação correta de recursos dos fundos de telecomunicações
OAB e Latam oferecem descontos para advogados na compra de passagens
Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
Ferramenta on-line calcula prazos de acordo com a CLT
Lei de SP facilita cancelamento de serviços como TV e internet
03.02.17
Imprensa repercute pedido da OAB por quebra de sigilo nas delações da Odebrecht
Vans interfóruns facilitam o dia a dia do advogado
Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
Governo deve divulgar empresas autuadas por trabalho escravo, determina juiz
Juíza copia sentença buscando agilidade, mas decisão é desconstituída
Homem é condenado por uso de atestado médico falso
01.02.17
Por meio do diálogo, OAB/RS realiza conciliação entre advogado e juíza em Caxias do Sul
OAB/RS alerta os advogados para o “Golpe da Ação Coletiva”
Saiba a lista de itens que não podem ser exigidos por unidades de ensino
Consumidor só deve pagar comissão de corretagem se houver previsão contratual, diz TJSP
Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia, afirma TRF5
Juiz nega suspensão de passaportes e CNH
TRT4 autoriza penhora parcial de salário depositado em conta poupança para pagamento de dívida trabalhista
31.01.17
Aproveite o desconto: hoje é o último dia para pagamento da anuidade com valor reduzido
“A sociedade precisa ter total conhecimento do conteúdo das delações da Odebrecht”, afirma Lamachia
Perito do INSS é condenado por cobrar votos a segurados em ação por troca de laudo
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