| Jornal da Ordem Edição 4.572 - Editado em Porto Alegre em 18.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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16.03.17
Lei regulamenta distribuição de gorjeta e taxa de serviço em estabelecimentos comerciais
15.03.17
OAB e entidades entregam à Câmara a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência
Advogado devolve honorários recebidos a mais: “OAB/RS valoriza o profissional ético”, diz Breier
Em sessão solene, OAB lança o Censo da Mulher Advogada
Vínculo de emprego entre pastor e igreja não é reconhecido
Banco deve indenizar gaúcho por cobrar taxas de conta nunca movimentada
Calça de advogado pega fogo em alegações finais de ação sobre crime de incêndio nos Estados Unidos
Policial rodoviário, que furtava peças de veículos apreendidos, é condenado à perda do cargo, diz TRF4
14.03.17
Inscrições abertas: Honorários Advocatícios no novo Código de Processo Civil é tema da Aula Magna da ESA/RS no dia 20/03
Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário, afirma TJSP
Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel em São Paulo
Rio Grande do Sul é responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER
Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional de empresa de tv a cabo
13.03.17
ESA/RS tem programação especial no mês da mulher
STJ e tribunais estaduais avaliam propostas de combate contra a crise penitenciária
CCJ do Senado aprova casamento homoafetivo e proposta deve seguir para Câmara
Julgamento de apelação prejudica Habeas Corpus impetrado anteriormente
STJ realiza alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico
Empresa deve assumir encargos caso INSS não pague auxílio ao trabalhador
Assédio moral pode configurar ato de improbidade administrativo
10.03.17
Audiência Pública: OAB/RS debaterá mudanças na Reforma Trabalhista
CNJ reconhece sistema de marcação de audiências de conciliação
Cargo de confiança não pressupõe existência de subordinados, afirma TST
Membro do Ministério Público punido não pode assumir cargo comissionado por ao menos 3 anos
Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação, diz STJ
09.03.17
OAB/RS ingressará com mais de 50 ações judiciais para coibir publicidade irregular e o exercício ilegal da profissão
OAB/RS busca ampliação de estruturas com mais salas para os advogados no Foro Central e TRT4
Evento de Homenagem marca o Dia Nacional da Advocacia Pública
Conversa em aplicativo de mensagens é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial
CNJ proíbe tribunais de impedir petição eletrônica no recesso jurídico
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