| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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16.05.16
Justiça determina a instalação de tornozeleira eletrônica em homem acusado de agressão doméstica em mulher
Filho gaúcho cobra pensão alimentícia do pai após completar maioridade
Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de cargo de agente de Polícia Federal
Atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial
União e Dnit terão que indenizar família de motorista que morreu ao colidir com um cavalo em rodovia federal
Justiça do Trabalho julgará direitos de imagem de cantora gaúcha
Câmara Criminal não aceita recurso de acusado de praticar violência doméstica
Determinada indenização de R$ 100 mil a paciente cega após cirurgia de catarata
13.05.16
Breier defende campanha de valorização da advocacia no Colégio de Seccionais
Colégio de Presidentes de Seccionais divulga a Carta de Brasília
I Congresso Internacional da ESA: mais de mil inscritos discutem as interpretações do novo CPC
I Congresso Internacional da ESA sobre o novo CPC aborda honorários e convenções processuais
Oficinas simultâneas movimentam a advocacia no I Congresso Internacional da ESA
Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por furto em agência bancária
Criador de aves silvestres é condenado por dano ambiental em RS
Preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
Acesso ao Whatsapp em celular apreendido só com a autorização judicial
Banco deve fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
Licença para tratamento de saúde deve suspender período de férias
Estudante gaúcho aprovado pelas cotas será desligado de universidade por declaração racial falsa
Estatal do setor elétrico vai indenizar proprietário por desapropriação de imóvel
12.05.16
Breier apresentará pautas sobre exercício da advocacia ao Colégio de Presidentes de Seccionais
I Congresso Internacional da ESA sobre o novo CPC é aberto com mais de 700 participantes
Lamachia defende novo pacto federativo com mais recursos para municípios
Para OAB, MEC deve excluir cursos técnico-jurídicos
Recurso de fabricante de alimentos contra supermercado é negado
TST entende que intervalo de 20 minutos na intrajornada deve ser feito de uma única vez
Sem respeitar a política interna da empresa, supermercado deve indenizar trabalhadora demitida
Justiça nega arquivamento de inquérito sobre tortura policial
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