| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.08.16
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar após o primeiro dia ao vencimento
STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
29.08.16
Conselho Pleno da OAB/RS repercute a falta de segurança pública e o combate ao caixa 2 eleitoral
OAB/RS quer implementar projeto para o acolhimento familiar em Porto Alegre
Vivências e relatos da mediação são debatidos na Casa de Mediação
Aplicativo busca facilitar comprovação de autenticidade de documentos do PJe
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários, diz STJ
Mês do Advogado: O papel dos advogados das estatais na prevenção à corrupção e outros ilícitos administrativos
Segundo CNJ, Justiça concedeu mais medidas protetivas a mulheres em 2015
Briga por lugar dentro do cinema de Porto Alegre resulta em condenação
26.08.16
CEJUSC vai ser instalado em Tramandaí
Hipoteca firmada entre construtora e banco não atinge comprador de imóvel, diz STJ
Segundo STJ, Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários
TRF4 determina que criança com doença gástrica consiga equipamentos para alimentação especial
TRF4 nega prótese importada à paciente e afirma que o SUS deve fornece
25.08.16
Artigo presidente nacional da OAB: Educação e saúde são direitos fundamentais
OAB/RS disponibiliza videoaulas sobre Processo Eletrônico
OAB/RS firma termo de cooperação para melhorias no setor elétrico
Juízes trabalhistas poderão ser aproveitados em outros TRTs, diz TST
Mulher que dividia pensão com companheira do ex-marido passa a receber valor integral, diz TRF4
Segundo TRF4, notas fiscais em nome de marido servem como prova para agricultora obter aposentadoria rural
Nova edição da Jurisprudência em Teses tem foco nos impostos municipais
24.08.16
Mês do Advogado: tradicional jantar-baile da OAB/RS será realizado no dia 26 de agosto
Após atuação da OAB/RS, advogados podem realizar sustentação oral por videoconferência no TRT4
Mês do Advogado: Vivências e relatos da mediação
CNJ abrirá consulta pública antes de adaptar PJe ao novo CPC
CCJ analisa Projeto de Lei que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz
Cine ESA exibe “Spotlight” nesta sexta-feira (26)
Professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social terá de indenizá-lo, diz TJ/RS
Tribunal de Justiça de São Paulo publica portaria que institui “selo judiciário eficiente”
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