| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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18.05.16
Advogadas travestis e transexuais garantem nome social no registro da OAB
Comissão do CNJ aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores
Processo eletrônico da 4ª Região atinge marca de 4 milhões de ações
Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
Função e cargo de confiança devem seguir Lei de Improbidade Administrativa
Operadora de telemarketing cujas atividades podem ter contribuído para o surgimento de esquizofrenia deve ser indenizada
Grupo acusado de roubar e matar dona do restaurante é condenado
Município é condenado a indenizar família por morte de ente durante forte chuva
Justiça autoriza professor sem formação em educação física a atuar como responsável técnico em academia
Rede de supermercados é condenada por contratar menor de idade para função de caixa
Mineradora é denunciada por crime ambiental
17.05.16
Compensação de honorários: OAB requer ao STJ cancelamento da Súmula 306
Justiça Trabalhista alcança 45% de acordos durante audiências no RS
Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4
Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas com necessidades especiais
Tribunal não reconhece de recurso apresentado via mensagem e-mail
Empresas são condenadas a pagar indenização por propaganda irregular de cigarro
Empresa não vai reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade
Empresa proíbe motorista de utilizar o banheiro e deve indenizá-lo
Universidade vai indenizar aluna por não ter informado corretamente sobre contrato
Condutor é isento de ressarcir Estado por colisão com veículo do Município devido à estrada de chão batido
Empresa é responsável por acidente de deficiente visual que caiu nos trilhos de estação
Dona de casa religiosa indeniza ex-frequentadora por ofensas em redes sociais
Clube de futebol não vai indenizar trabalhador por filmar ambiente de trabalho
16.05.16
Prazo para se inscrever no Simples Nacional encerra nesta segunda-feira (16)
NOTA OFICIAL
OAB/RS garante vagas gratuitas de estacionamento para advogados no Foro Cível da Capital
OAB oferece vagas para estágio na área de direito do comércio internacional
STJ define como abusiva publicidade de cigarro com mensagem subliminar para público infanto-juvenil
Mulher gaúcha não tem produto entregue após compra pela internet e não vai receber indenização da loja
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