| Jornal da Ordem Edição 4.573 - Editado em Porto Alegre em 21.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.11.16
Decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida é mantida
Execução da pena após 2º grau também vale para parlamentares
Pedido de demissão de grávida sem assistência legal é nulo, diz TRF3
TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra rede de hotéis de São Paulo
08.11.16
Caos na Segurança Pública: OAB/RS protocola pedido de CPI nesta terça-feira (08) na ALRS
Grupo de Estudos aborda o Processo Constitucional e Direitos Fundamentais nesta terça-feira (08)
Autocomposição de Conflitos e Arbitragem na Administração Pública serão discutidos nesta quarta (09)
I Congresso Internacional de Mediação ocorre nos dias 1º e 02 de dezembro
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação, afirma STJ
Para STJ, demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho
Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada de trabalhador, Carbonífera pagará hora extra
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional, afirma STJ
07.11.16
Caos na Segurança Pública: OAB/RS protocola pedido de CPI nesta terça-feira (08) na ALRS
ESA/RS promove painel sobre Usucapião Extrajudicial no novo CPC
Grupo de Estudos aborda o Processo Constitucional e Direitos Fundamentais nesta terça-feira (08)
62º Feira do Livro: OAB/RS promove sessão de autógrafos de advogados no dia 09 de novembro
OAB/RS realiza I Congresso de Prevenção à Corrupção
Competência para ação sobre contribuição sindical dos servidores públicos estatutários será decidida pelo STJ
Janela construída a menos de 1,5m da casa ao lado deve ser retirada mesmo que não prejudique vizinho, diz STJ
Produtoras de vinho não são obrigadas a ter enólogo com AFT no Conselho de Química, diz TRF4
Trancada ação penal contra advogados do Rio de Janeiro que deram parecer favorável a contratação sem licitação
04.11.16
OAB/RS estará na Redenção para colher assinaturas para a CPI da Segurança Pública
Em Cruz Alta, Breier recebe novos advogados e homenageia homens de Ordem
Vem aí o Previne Azul: a campanha da CAA/RS pela saúde do advogado
Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA, não importa período do fato gerador, diz STJ
Multa contra mulher gaúcha que criava saguis em casa é anulada, afirma TRF4
Professora de escola estadual gaúcha será indenizada por acidente de trabalho
STF declara como constitucional lei que alterou regras para arrecadação de direitos autorais
03.11.16
OAB/RS estará na Redenção para colher assinaturas para a CPI da Segurança Pública
62º Feira do Livro: OAB/RS promove sessão de autógrafos de advogados no dia 09 de novembro
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