| Jornal da Ordem Edição 4.388 - Editado em Porto Alegre em 19.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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11.04.22
Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador
Indisponibilidade de assento em voo aéreo não configura dano moral indenizável
Aluno ganha na Justiça garantia de matrícula em universidade e a chance de obter auxílio estudantil
08.04.22
OAB Nacional lança no pleno a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”
NOTA OFICIAL - Em defesa da advocacia criminal - Multa aplicada a advogado por abandono de plenário do Júri
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
Empresa é condenada por negar segunda via de cartão de embarque
Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento
07.04.22
Autodeclaração comprovada por fotografias juntadas aos autos garante aprovação de cotista em universidade
Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório
Liminar determina reativação de perfil em rede social
06.04.22
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento decide STJ
Idosa consegue na Justiça cancelamento de contribuição descontada em sua aposentadoria
TRT13 condena plataforma de transporte de passageiros ao pagamento de verbas rescisórias a trabalhador
05.04.22
Justiça decide que preço muito inferior ao de mercado afasta a boá-fé do comprador
Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing
Trabalhador consegue reverter pedido de demissão feito sob a ameaça de prisão
04.04.22
Juizado condena empresas de transporte a indenizarem cliente por falha em serviço
Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse
Laudo técnico é anulado por falta de validade do equipamento usado na perícia
01.04.22
Justiça determina reintegração de servidora pública
Instituição de ensino deve indenizar estudante em danos morais e materiais
Atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público
31.03.22
Após manifestação da Ordem gaúcha, relator retira pontos inconstitucionais do PL sobre o pagamento das perícias médicas judiciais
Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica
Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
Entraves burocráticos não podem impedir aluno de apresentar trabalho de conclusão de curso de graduação
30.03.22
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
Empresa é condenada a pagar trabalhadora que não recebeu salários após licença médica
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