| Jornal da Ordem Edição 4.392 - Editado em Porto Alegre em 26.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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16.02.16
OAB requer ao STF 20% de vagas para negros em concursos públicos
Estudante que perdeu prazo tem bolsa garantida pela Justiça
Paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência receberá indenização
Prefeitura é responsabilizada por desaparecimento de sepulturas
Distribuidora de energia indenizará pessoa ferida por cabo elétrico
Casa de eventos é condenada por falta de comida em festa de casamento
Uso não autorizado de 'jingle' em campanha resulta em indenização
Município indenizará servidor que perdeu audição por não usar equipamento de proteção
Estado deverá indenizar por morte de agricultor
Notícia verídica contra fornecedor não gera dano moral
Banco deverá indenizar devido a fraude em conta bancária
15.02.16
O que os advogados dizem sobre o livro Novo CPC Anotado?
Após pleito da OAB, MEC extingue curso técnico jurídico
Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão
Trbunal suspende inventário até que união estável seja comprovada por viúva
Empresas devem honrar promoção de passagens aéreas divulgadas em site
Decisão restabelece confissão ficta de taifeiro que justificou falta a audiência com atestado genérico
Negada indenização por contágio de dengue
Autoescola indenizará jovem assediada por instrutor
Empresa de energia é condenada por morte de idosa que encostou em poste
Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
Empresa de TV por assinatura é condenada por demora em cancelamento de contrato
Grávida vítima de erro em resultado de exame receberá indenização
12.02.16
Cursos de Verão da ESA: Novo CPC com inscrições esgotadas na modalidade presencial
Negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente não é ilegal
Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas práticas
Liminar determina guarda alternada de animal de estimação
Construtora é absolvida em caso de empregado esfaqueado por colega em alojamento
Condenado por assassinar ex-namorada não terá novo julgamento
Morador não pode manter pit bull em condomínio
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