| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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14.03.17
Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel em São Paulo
Rio Grande do Sul é responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER
Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional de empresa de tv a cabo
13.03.17
ESA/RS tem programação especial no mês da mulher
STJ e tribunais estaduais avaliam propostas de combate contra a crise penitenciária
CCJ do Senado aprova casamento homoafetivo e proposta deve seguir para Câmara
Julgamento de apelação prejudica Habeas Corpus impetrado anteriormente
STJ realiza alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico
Empresa deve assumir encargos caso INSS não pague auxílio ao trabalhador
Assédio moral pode configurar ato de improbidade administrativo
10.03.17
Audiência Pública: OAB/RS debaterá mudanças na Reforma Trabalhista
CNJ reconhece sistema de marcação de audiências de conciliação
Cargo de confiança não pressupõe existência de subordinados, afirma TST
Membro do Ministério Público punido não pode assumir cargo comissionado por ao menos 3 anos
Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação, diz STJ
09.03.17
OAB/RS ingressará com mais de 50 ações judiciais para coibir publicidade irregular e o exercício ilegal da profissão
OAB/RS busca ampliação de estruturas com mais salas para os advogados no Foro Central e TRT4
Evento de Homenagem marca o Dia Nacional da Advocacia Pública
Conversa em aplicativo de mensagens é protegida por sigilo e só pode ser acessada com autorização judicial
CNJ proíbe tribunais de impedir petição eletrônica no recesso jurídico
Candidato cotista afastado de concurso por ser considerado branco obtém liminar para seguir concorrendo, afirma TRF4
Indígenas menores de 16 anos podem receber salário-maternidade, afirma TRF4
08.03.17
Reconhecimento: alvarás judiciais trabalhistas devem ser emitidos em nome dos advogados
Plano de Valorização: OAB/RS realiza Interiorização Regionalizada com presidentes das subseções da Região do Planalto
Convênio entre CAA/RS e Voe Legal concede desconto de até 70% aos advogados
Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário, diz STJ
Consumidora será indenizada após teto solar de carro estilhaçar
Compradores por impulso, arrependei-vos
Pagamento de pensão civil para filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido
Decisão afirma que banco pode cobrar por quitação antecipada de contrato assinado até 2007
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