| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.03.17
Inscrições abertas: ESA/RS lança segundo módulo do curso CPC na Prática
Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação, diz CNJ
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio sem registro na Anvisa
24.03.17
Novo Código de Processo Civil: Conquista da vedação da compensação de honorários
Colégio de Presidentes começa em Fortaleza com exaltação do papel da OAB em momentos de crise
Cálculo de aviso prévio proporcional inclui o primeiro ano de serviço
Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida, diz STF
Sala da OAB da Justiça do Trabalho terá expediente reduzido nos dias 17 e 24 de março
SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase, afirma TRF4
Telefonista que conviveu com baratas no local de trabalho em Minas Gerais não será indenizada
23.03.17
Após pleito da OAB/RS, Serviço de Protocolo Integrado já está em funcionamento
Novo Código de Processo Civil: Lei oriunda da OAB/RS garante 30 dias de férias para os advogados
Seminário Internacional pela Igualdade Racial lota auditório da OAB/RS
Digitalização de ações penais agiliza 25,5 mil benefícios a presos em todo o Brasil
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, afirma STJ
Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos, diz TRF4
22.03.17
Em visita aos escritórios, Breier afirma: “Ouvir a advocacia significa ações corretas e certas"
Novo CPC: o código com o DNA da advocacia gaúcha
Fim do parágrafo 4° do artigo 20 do antigo CPC: honorários advocatícios valorizados e preservados como justa remuneração
43 tribunais já instituíram Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no Brasil
Para STJ, multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada em tribunais brasileiros
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência, diz STJ
21.03.17
Contagem de prazos em dias úteis: dos dias corridos para o descanso e organização na vida profissional e pessoal
Reforma da Previdência será um dos temas do II Ciclo de Debates Direito e Mulher
Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder, diz TRF4
Justa causa de auxiliar acusado de combinar falta coletiva por aplicativo de mensagem é afastada
Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista, afirma TST
Empresa deve pagar danos morais por restringir uso de cartão alimentação de funcionário
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