| Jornal da Ordem Edição 4.572 - Editado em Porto Alegre em 18.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.07.17
Não é devido adicional de insalubridade em serviços de atenção domiciliar à saúde
Negada liberdade a empresários acusados de refinar óleo roubado de uma processadora brasileira de gás natural
Vendedor de autopeças não consegue enquadramento como operador de telemarketing, afirma TST
13.07.17
Artigo do presidente da OAB/RS: A lei é para todos
Falta de efetivo policial em Dom Pedrito e Santo Antônio da Patrulha pauta reunião de Breier com secretário de Segurança Pública
OAB/RS conquista aprovação de projeto que isenta de custas a execução de honorários advocatícios
Comerciante gaúcho terá que pagar multa por manter madeira ilegal em depósito no Chuí
Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória, afirma TST
OAB se reúne com magistratura e Ministério Público para debater prerrogativas e reformas
Contrato de franquia é anulado por informações falsas em Circular de Oferta
INSS deve conceder salário-maternidade para servidora que deu à luz antes da posse
12.07.17
Lamachia defende a aprovação de projeto que criminaliza o desrespeito das prerrogativas
OAB/RS capacita de forma inédita advogados quanto às limitações da publicidade
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial, diz STJ
Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar, afirma TJ/SP
Distribuidora terá de indenizar em 15 mil reais motorista que não tinha condições apropriadas para descanso
Para TRF4, penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
11.07.17
Breier tem encontro com presidente do TRF4 e destaca campanha pela ética na advocacia
Em pauta: OAB/RS padroniza TAC sobre propaganda irregular de serviços de advocacia
OAB reforça contrariedade à PEC da Relevância e critica aprovação na CCJ do Senado
Sala da OAB do Foro Regional do Sarandi não terá expediente durante a tarde da próxima sexta-feira (14)
Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotada em Curitiba
XXIII Conferência Nacional: confira os oito eixos temáticos do evento
Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar uma pessoa
Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida em São Vicente
Sindicato de Goiânia é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte
10.07.17
Tribunal Regional Eleitoral confirma à OAB/RS o novo sistema de Petição Eletrônica
Breier entrega ao presidente do TRE/RS um ofício com manifestação contrário à redução de zonas eleitorais
Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro, afirma STJ
Idoso será indenizado por espera excessiva em fila de banco em Curitiba
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