| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.04.17
Imposto de Renda 2017: ESA realiza minicurso para advogados
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido, afirma STJ
Empresa de refrigerantes indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua, afirma TST
TRF4 nega pedido de declaração de legalidade para empresa de jogos online
13.04.17
Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias após sua morte, afirma TST
Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de medicação leva TRF4 a exigir perícia no caso
Apenas os honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV
Ex-companheira e viúva devem dividir pensão por morte de servidor, afirma TRF-3
12.04.17
Em audiência pública na OAB/RS, TJRS se compromete em rever o sistema do PJE
Fim do sigilo fortalece democracia, diz Lamachia
Por litigância de má-fé, frentista gaúcho é condenado a pagar 800 reais de multa ao empregador
Cliente será indenizado por compra de bolo mofado em supermercado gaúcho
Faculdade de São Paulo terá de indenizar estudante por cobrar mensalidade antes de confirmação de matrícula
Professora universitária de São Paulo consegue licença para concluir doutorado
11.04.17
Em audiência pública, advogados poderão apontar as dificuldades do Processo Judicial Eletrônico
OAB/RS comemora 85 anos de história na defesa da cidadania e das prerrogativas
Aposentadoria integral por invalidez só retroage até 2012, decide STF
CNJ decide que juiz só pode se afastar para presidir associação nacional
Nova edição do Sistema de Conciliação do TRF4 é publicada
TRF4 confirma benefício assistencial a menino gaúcho com deficiência
10.04.17
De Colega para Colega: advogados de Capão da Canoa conhecem Plano de Valorização
Plano de Valorização da Advocacia: em Capão da Canoa, Breier fala sobre aproximação entre subseções e da Audiência Pública do PJe
Veja pontos da legislação em relação aos direitos das pessoas com câncer
Segundo TRF4, INSS deve revisar aposentadoria de agricultor e inclua tempo que atuou em regime familiar
STJ exclui ex-marido falecido de ação de adoção
Familiares de trabalhador da Boate Kiss devem receber pensão mensal, afirma TRT4
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes, diz STJ
07.04.17
Por uma advocacia fortalecida: Breier aborda Plano de Valorização no Iargs
OAB/RS forma grupo interinstitucional para analisar o aprimoramento do processo administrativo tributário do RS
Companhia aérea indenizará atleta que perdeu competição devido a extravio de bagagem
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