| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.07.20
Novo programa PJe Mídias Desktop possibilita que advogados enviem arquivos de áudio e vídeo para processos em tramitação
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero
23.07.20
Faltam 5 dias para o I Congresso Digital Covid-19, maior evento jurídico online do mundo
OAB/RS promove II Seminário Tereza de Benguela - Mulheres negras na política
TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de mulher sem fonte de renda
TJRS nega pedido de reabertura de loja de calçados para recebimento de dívidas
Auxiliar de serviços não consegue indenização após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho
22.07.20
Ouça o novo episódio do OABCast – Especial Prerrogativas Virtuais
Hospital filantrópico não tem direito à isenção de custas em disputa judicial com médico
Acusada de tráfico, mãe de criança de um ano e seis meses vai para prisão domiciliar
Distrito Federal terá que indenizar criança por atendimento ilícito em posto de saúde
21.07.20
OAB/RS informa: confira quais Comarcas retomarão atividades em bandeira laranja e amarela nos dias 23 e 24/07
Adiada a segunda fase do XXXI Exame de Ordem para outubro
TRT4 adota serviço e-Carta para envio de comunicações postais referentes a processos
TRF4 restabelece contratação de deficiente auditiva aprovada em concurso
Democratização da Justiça será debatida em evento online do CNJ
20.07.20
Justiça Federal convalida decisão da OAB de suspensão cautelar de advogado
OAB/RS integra e-book sobre a Propriedade Intelectual no Brasil
Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito
TRF4 reconhece decadência de direito e nega revisão de benefício de pensão por morte
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
17.07.20
Breier se reúne com secretário da Administração Penitenciária do RS para debater a criação do parlatório virtual
OAB/RS informa: pagamentos de precatórios e RPV’s tem novas regras
PGR edita portaria para ampliar transparência do sistema eletrônico do MPF
TJRS autoriza loja de produtos eletrônicos a abrir para assistência técnica
TST mantém condenação de fazenda por morte de empregado que caiu de silo
16.07.20
TRT4 autoriza retomada de perícias presenciais e aprimora atendimento à advocacia
OAB/RS solicita inclusão do benefício auxílio-acidente no INSS Digital
Autorizada digitalização de processos físicos na 2ª Vara Cível de Porto Alegre
TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada
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