| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.03.21
OAB/RS realiza prestação de compromisso virtual e credencia 66 novos advogados
29.03.21
Portal de notícias é condenado por descumprir a LGPD
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Justiça do Trabalho determina indenização a uma empregada que teve documentos rescisórios rasgados por gerente em BH
NOTA DE PESAR
26.03.21
OAB/RS informa: confira a classificação de comarcas e prazos - semana de 21/03 a 29/03
Aposentada vai receber medicamento não fornecido pelo SUS
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada
25.03.21
Condenado banco que cobrou dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
Consumidor deve ser indenizado por interrupção do sinal de TV antes de jogo da Copa
Empresa de Manaus é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após ser contaminado pela Covid-19
Advocacia de Porto Alegre tem atendimento exclusivo no INSS
OAB/RS participa de uma reunião para apresentação da resolução da advocacia dativa ao Poder Judiciário
24.03.21
OAB/RS lança campanha de atualização cadastral da advocacia
Empresa indenizará família de motorista vítima de latrocínio quando falava ao celular
Covid-19: academia é condenada a devolver valor cobrado indevidamente
Justiça nega indenização a uma trabalhadora grávida por recusa de reintegração ao emprego
23.03.21
Empregada despedida por ficar sete anos em benefício previdenciário obtém direito à reintegração
Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos
Empresa indenizará fotógrafa por usar, sem pedir, foto de sua autoria em uma rede social
OAB/RS ingressa como amicus curiae pela defesa constitucional
Atendido pedido da OAB/RS pela implementação do Balcão Virtual no TJRS
22.03.21
Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
Trabalhadora que teve plano de saúde cancelado pela empresa durante aviso-prévio será indenizada por danos materiais
Confira como garantir atendimento no TRF4 durante regime extraordinário de trabalho remoto
19.03.21
Candidata aprovada consegue direito à nomeação
Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera administrativa
Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente
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