| Jornal da Ordem Edição 4.388 - Editado em Porto Alegre em 19.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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18.02.21
STF invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
OAB abordará principais mudanças legislativas e jurisprudenciais ao longo de 2020
17.02.21
Trajeto vans interforos tem novo horário de funcionamento
Operadora indenizará em R$ 25 mil usuário que teve WhatsApp clonado
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
12.02.21
Atenção ao funcionamento da OAB/RS e dos Tribunais durante o feriado de Carnaval
Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame da Covid-19
Empresa aérea indeniza passageira por se negar a despachar mala
Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade
11.02.21
Tribunal condena supermercado a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar
Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
OAB/RS informa: CNJ torna permanente o acesso remoto ao Judiciário
10.02.21
Confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado no Estadão: Vacina privada: exclusão?
Banco terá que indenizar idoso que teve conta aberta em seu nome com dados roubados
Porte de arma permitido com numeração raspada não é crime hediondo
Empresa de transporte não tem dever de indenizar se passageiro chegou ao destino
09.02.21
Anuidade: pagamento da cota única com desconto é prorrogado até 10 de fevereiro
Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida
Loja é multada em R$20 mil por erro em oferta divulgada na Black Friday
Liminar mantém plano de saúde que havia sido cancelado pela operadora
08.02.21
ESA/RS reabre edital para submissão de artigos para o e-book "Relações de Trabalho e a Pandemia”
Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte somente se comprovada sua dependência econômica na época do óbito do servidor
Pagamento não efetuado em cobrança indevida afasta dever de indenizar
Cuidadora de lar de idosos não receberá adicional de insalubridade
05.02.21
Quais os serviços e benefícios que a OAB/RS oferece à advocacia?
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora
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