| Jornal da Ordem Edição 4.526 - Editado em Porto Alegre em 14.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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06.10.21
Estado não consegue aposentar compulsoriamente empregada regida pela CLT
TJPB majora indenização a ser paga por operadora de telefonia
05.10.21
Atendendo pedido da OAB/RS, TJRS recomenda prioridade a processos com idosos
Cliente que teve seu auxílio emergencial transferido para conta de terceiro deve ser indenizado
Empregado que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por aplicativo de mensagens receberá horas extras
Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual
04.10.21
Atualização de cadastros da advocacia gaúcha já passa de 50 mil
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
Banco deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos
Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias
01.10.21
Eleições OAB/RS 2021: publicado edital de convocação para as eleições da OAB/RS
Registros de marcas similares podem coexistir quando não há exclusividade sobre o uso no território nacional nem atividades de natureza idêntica
9ª Turma do TRT-RS reconhece vínculo empregatício entre fonoaudióloga e clínica médica
Empresária deve ser indenizada por cancelar evento devido ao atraso na entrega das mercadorias
30.09.21
Dentista vítima de vídeo difamatório em redes sociais será indenizada
Reconhecida rescisão indireta de trabalhadora de hospital
Justiça garante bolsa integral para jovem em faculdade de Medicina
29.09.21
Quatro benefícios de exercer a advocacia dativa
1º Vara Cível do Foro Central terá expediente exclusivamente interno de 29 de setembro a 11 de outubro
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide 4ª Turma
Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet
Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços
28.09.21
Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado na Zero Hora deste final de semana: audiências virtuais: exclusão digital?
Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida
Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital
Partido político é condenado por utilizar a imagem de criança em campanha
27.09.21
OAB/RS realiza prestação de compromisso virtual e credencia novos advogados e novas advogadas
Breier entrega pedido de providências da advocacia criminalista para Polícia Civil do RS
TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos
Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é suficiente para reconhecimento de regime de sobreaviso
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