| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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26.02.21
Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
Empresas são condenadas por falha de segurança que possibilitou estelionato virtual
OAB/RS informa: TRT4 estabelece horário de intervalo no atendimento telefônico
Adiada abertura de inscrições para reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem
25.02.21
Pré-reserva da vacina da gripe prorrogada até 28/02
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Escola que encerrou curso sem aviso terá que indenizar ex-alunos
Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
OAB/RS amplia atendimento no INSS com postos presenciais
24.02.21
OAB/RS oficia TJRS pela manutenção dos prazos dos processos eletrônicos e do atendimento virtual
Ação por direito moral do autor deve ser ajuizada em 3 anos
Aborrecimento por cobrança indevida não é passível de indenização
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
Está aberto o edital de seleção para moderadores dos Grupos de Estudo para 2021
23.02.21
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos
Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
Empresa de eventos que descumpriu contrato deve indenizar formanda
22.02.21
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veículo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
OAB/RS informa: TJRS antecipa para o dia 22 de fevereiro de 2021 o início da adoção do SIDAU
19.02.21
Conquista: implantada Central de Expedição de Precatórios na Justiça Estadual
Mantida multa de R$ 15 mil para uma empresa que não entregou EPIs contra a Covid-19
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico
Juíza nega pedido de imobiliária para receber comissão por venda de imóvel realizada por terceiros
18.02.21
Após perícia com IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
STF invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
OAB abordará principais mudanças legislativas e jurisprudenciais ao longo de 2020
17.02.21
Trajeto vans interforos tem novo horário de funcionamento
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