| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.10.21
Mantida decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial
TRT-11 não reconhece relação de emprego em consultoria prestada após demissão
Hospital é condenado a indenizar paciente por danos morais, materiais e estéticos
28.10.21
Eleições OAB/RS 2021: veja a nominata completa das chapas inscritas para concorrer ao Conselho Seccional
Trabalhador que cumpria jornadas extensas e desenvolveu síndrome de burnout deve ser indenizado
Empresa não poderá negativar clientes que cancelaram festa em razão da Covid-19
Por negativa em tratamento, plano de saúde deve pagar R$ 20 mil em indenização
27.10.21
Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
Técnica que acumulou tarefas de gestão em Universidade tem direito a acréscimo salarial
26.10.21
Publicidade na Advocacia – Assista à série de vídeos sobre o assunto
Empresas de investimento em criptomoedas e sócios deverão ressarcir e indenizar cliente
Decisão autoriza rematrícula de estudante de Direito
Trabalhador dispensado de forma discriminatória será reintegrado
25.10.21
Justiça condena empresa que cobrou taxa para aprovação de financiamento
Empresa é condenada em R$ 200 mil por más condições no ambiente de trabalho
Comissária de voo afastada do trabalho durante gravidez deve receber auxílio de incapacidade temporária
22.10.21
Eleições 2021 serão on-line – Atualize o seu cadastro para exercer o seu direito
Descumprimento de decisões judiciais geram multa a plano de saúde
Empregados com jornadas diferentes em empresas incorporadas não fere o princípio da isonomia
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
21.10.21
Veja as deliberações da Carta do VI Colégio de Presidentes das Subseções - Gestão 2019/2021
Justiça condena plataforma social a indenizar vítimas de golpe de aplicativo de mensagens
Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureiro
Cidadão importunado por ligações de cobrança indevidas será indenizado por dano moral
20.10.21
Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação
Consórcio de municípios é condenado por contratar trabalhadora sem concurso
19.10.21
Por ofensa racial cometida, empregado é demitido por justa causa
Estado deve pagar indenização por divulgação de foto de prisão de menor
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