| Jornal da Ordem Edição 4.388 - Editado em Porto Alegre em 19.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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24.09.21
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Mantida condenação de imobiliárias por propaganda enganosa
23.09.21
Atenção: Publicado o Edital de homologação das inscrições para atuação na advocacia dativa e liberada solicitação de pagamento administrativo
TRT4 anula justa causa por não considerar comprovada a autoria de adulteração em atestado médico
TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
Justiça condena instituição financeira a indenizar homem por descontos de empréstimo não contratado
22.09.21
OAB/RS ratifica sua contrariedade ao PL 3.914/2020 durante sessão do Senado Federal
TRF4 nega liminar para obrigar Universidade a autorizar defesa de tese de estudante
TJRN mantém devolução em dobro após cobrança indevida
TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante processo seletivo e não obteve vaga
21.09.21
Em ofício a deputados, OAB/RS se manifesta favorável à manutenção do veto ao artigo 18 do PLC nº 163/21
Justiça garante indenização a homem que teve imagem compartilhada sem autorização em rede social
Mantida condenação de estado por negar inscrição de candidato com deficiência
Seguradora de saúde é condenada a pagar indenização por transporte aéreo negado
17.09.21
Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação
Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJSP
Cliente que teve nome negativado por banco será indenizada em R$ 7 mil
OAB/RS credencia novos estagiários em Prestação de Compromisso
16.09.21
Aprovação de candidata em cadastro de reserva garante apenas expectativa de nomeação
Homem será indenizado por site após ser apontado como autor de crime que não cometeu
Programa de fidelidade é condenado por falha em emissão passagem aérea
15.09.21
OAB/RS reforça contrariedade ao PL que propõe o pagamento de perícias médicas judiciais pelo segurado
Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Condução de menor de idade em viatura da polícia sem mandado judicial gera dano moral
Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo
14.09.21
Cinco Comarcas em expediente interno de 9 a 21 de setembro
Uber é condenada a indenizar passageira por mau atendimento de motorista
Entrega no atraso de imóvel desobriga consumidor a arcar com cotas condominiais
Motorista demitido após sofrer acidente em trecho sem sinalização consegue reverter justa causa
13.09.21
Confira a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
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