| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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21.01.22
Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado
Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
STJ decide que, em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
OAB/RS alerta: alterada para abril a data para inclusão de pagamento dos precatórios
Lamachia oficia ao TRT4 contra a suspensão das atividades presenciais
17.12.21
OAB/RS disponibiliza atendimento via WhatsApp para melhor atender à advocacia
Novo horário e dinâmica de acessos presenciais aos Foros e ao TJRS
Companhia aérea deve indenizar passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
Fisioterapeuta que prestou serviços a cooperativa médica não consegue provar vínculo de emprego
Consumidora que não comprovou irregularidade de cobranças não deve ser ressarcida
16.12.21
Novo site e aplicativo da OAB/RS modernizam integração com a advocacia
Anuidade 2022 sem reajuste: pagamento já disponível
Paridade remuneratória para inativos e pensionistas só se aplica a gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal
Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva
1ª Turma do TRT/RJ reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transportes
15.12.21
Eleições OAB/RS 2021: saiba como justificar sua ausência
"Juízo 100% Digital" passa a ser formato padrão de autuação de processos a partir da versão 2.7.1 do PJe
Confirmada justa causa de trabalhador que utilizava CPFs de terceiros para vender planos de TV e internet
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Faculdade deve indenizar aluna que cursou extensão pensando ser graduação
14.12.21
Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido
Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura
Confirmado vínculo de emprego entre professor e grupo de cursos preparatórios para concursos
13.12.21
Empresa é condenada a indenizar consumidoras por falta de informação
Banca examinadora de concurso deve considerar declaração e certidão apresentadas por uma candidata como comprovação de experiência profissional
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória, decide TRT11
10.12.21
Em ofício a deputados, OAB/RS reitera necessidade de alterações no texto da PEC dos Precatórios
É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico
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