| Jornal da Ordem Edição 4.526 - Editado em Porto Alegre em 14.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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26.04.22
Rede de fast food é condenada por jornada irregular de empregados
25.04.22
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
Pais de criança beneficiária do passe livre também fazem jus ao transporte gratuito
Seguro-desemprego é negado a trabalhadora que recebeu benefício assistencial indevidamente
22.04.22
Plano de Recuperação da Advocacia (PRA) atingida pela pandemia é lançado pela OAB/RS
Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado
Plano de saúde é condenado a custear terapia de criança com transtornos
Seguradora indenizará por débito em conta de plano que não foi contratado
20.04.22
Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Empregado que Fraudou Benefício-Viagem de Companhia Aérea Recebe Justa Causa
Concessionária de energia deve pagar R$ 14 mil por demorar em cumprir ordem judicial
OAB/RS garante condenação e multa de R$ 100 mil a advogado por publicidade irregular
19.04.22
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
Anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador é reconhecida
Em 100 dias de gestão, OAB/RS entrega relevantes conquistas à advocacia e à cidadania
18.04.22
Conquista da OAB/RS: Santa Maria, Rosário do Sul e Canoas tem ampliação no atendimento dos postos avançados do INSS
Tribunal anula sentença por cerceamento do direito de produzir provas
Pessoa com deficiência visual deve ser indenizada por erro na expedição de sua identidade
Sentença em processo sobre contrato firmado por funcionário sem poderes de representação é reformada
14.04.22
Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Suspensão da comercialização de prótese mamária resulta em indenização
Empregada pública tem direito à redução de jornada para cuidar de dois filhos com autismo
13.04.22
Publicado o 2º edital de chamamento da advocacia dativa: com prazo até o dia 29/04
Condenada imobiliária que utilizou parte da marca de empresa concorrente
Descrição em rede social não é prova suficiente de que gerente tinha autonomia de gestão
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
12.04.22
I Colégio de Presidentes das Subseções 2022-2024 reforça a união da advocacia gaúcha por melhorias na prestação jurisdicional no estado
Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
Sem provar que pagamentos “por fora” eram empréstimos pessoais, empresa terá de pagar diferenças
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