| Jornal da Ordem Edição 4.562 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.06.22
OAB/RS e Comissão de Relações Internacionais realizarão audiência pública para debater a livre circulação de pessoas no Mercosul
Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização
Trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante
Idosa tem descontos de empréstimos em conta salário limitados para garantia de seus direitos
23.06.22
Empresa é condenada por descumprir cota de aprendizagem
Plano de saúde deve indenizar paciente que foi impedido de se consultar
Partido é condenado por filiar militar sem autorização
OAB/RS amplia atendimentos nos postos avançados do INSS Cubo e Canoas
22.06.22
Plano de Recuperação da Advocacia: últimos dias para aderir
Trabalhador que recebia remuneração inferior à declarada no holerite recebe indenização
Funcionário vítima de injúria racial receberá dano moral de cliente
Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
21.06.22
Atendendo pedido da OAB/RS, INSS prorrogará os prazos do Meu INSS e do INSS Digital em caso de instabilidade
Falha de segurança em aplicativo do banco gera danos morais e materiais
União é condenada a revisar os valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS credenciados com a autora
Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial
20.06.22
Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos
Empresa de call center é condenada por não promover a alteração imediata do nome social de trabalhador transexual
Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica
17.06.22
Processo é julgado em favor de consumidora que alega ter sido lesada em compra de serviço de despacho de bagagens
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas
Justiça condena empresa especializada em formaturas por descumprimento de contrato
15.06.22
Pedido de indenização a idoso que teria sido cobrado pelo valor integral da passagem é negado
Médico aprovado em concurso de hospital com muitos terceirizados é nomeado
Lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes é inconstitucional
14.06.22
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
Voo remarcado e conexão adiantada deve ser indenizada
Trabalhadora é reconhecida como operadora de telemarketing
35º Exame de Ordem Unificado: edital complementar é publicado
13.06.22
Paciente recebe R$ 50 mil em indenização por diagnóstico errado
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