JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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28.03.22

Pessoa com deficiência deve ser indenizada por ter seus dados utilizados indevidamente pela prefeitura
Profissional deve receber horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada
União é condenada a fornecer remédio para tratamento de doença hereditária fora da lista do SUS

25.03.22

24.03.22

23.03.22

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Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS | [email protected]

Pessoa com deficiência deve ser indenizada por ter seus dados utilizados indevidamente pela prefeitura

Profissional deve receber horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada

União é condenada a fornecer remédio para tratamento de doença hereditária fora da lista do SUS

Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral

Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito

Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica

Posto de gasolina é condenado por venda de combustível adulterado

Mulher que teve o nome utilizado em candidatura fraudulenta deve ser indenizada por diretório de partido

Incapacidade permanente para o trabalho rural leva 1ª Turma a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

ESA/RS abre inscrições dos Grupos de Estudos para o primeiro semestre de 2022

Banco deve pagar R$ 10 mil de indenização a cliente que teve nome negativado

Herdeiro não é responsabilizado pelo pagamento de taxas em atraso de imóvel ocupado por terceiros

Aplicativo de transporte pode bloquear usuário que coloca outro motorista para fazer corrida

Faculdade que reduziu carga horária de professora sem homologação no sindicato deverá pagar diferenças salariais

Paciente deve indenizar médico por postagem ofensiva

Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima

Lamachia percorrerá mais de 1500 km visitando subseções de 5 regiões

Vitória histórica: OAB/RS garante honorários de sucumbência na forma do artigo 85 no STJ

Plataforma de redes sociais é condenada a indenizar usuária que teve conta invadida

Contribuição previdenciária não incide nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade

Consumidora que teve benefício social retido por empresa será indenizada

TJAC garante remédios e tratamento a criança com síndrome do espectro autista e hiperatividade

Entidade que disponibilizou conteúdo de ódio contra religião islâmica é condenada a indenizar por danos morais coletivos

JFPR anula multa aplicada em razão da ausência de registro cobrada por conselho profissional

Consumidor deve ser ressarcido por valor pago em produto com defeito

Radialista consegue na Justiça formalização de segundo contrato de trabalho por acúmulo de funções em televisão e rádio

Justiça determina viagem de cadeirante a Brasília após ter sido impedida de embarcar em voo

Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva

Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo

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