| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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26.09.19
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar, diz STJ
Estado de São Paulo ressarcirá motorista que teve caminhão roubado, recuperado e entregue a estelionatário
25.09.19
Violar prerrogativas da advocacia é crime: OAB/RS comemora derrubada do veto
Breier se reúne com presidentes de subseções da região Litoral
OAB/RS realizará Audiência Pública sobre a educação no Estado
Lamachia prestigia palestra do desembargador do TJ/RS, Francisco Moesch, na inauguração do novo Auditório da FMP
Devido à impossibilidade de controle de jornada, supervisor que atuava em Taiwan não ganha pagamento de horas extras
Empresa de veículos condenada por causa de motorista ter recusado transportar cadeirante
Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada, diz TST
Idosa que caiu em elevador com desnível em condomínio de Santa Catarina será indenizada
24.09.19
OAB/RS comemora lei que reduz tempo de advocacia necessário para cargo de conselheiro seccional da OAB
OAB/RS sedia Audiência Pública sobre Reforma Política
ESA/RS e CREMERS promovem Congresso de Direito e Saúde
Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados, diz TRT-18
TRF-4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral
TJ/SC nega liberdade a homem que mordeu companheira para confirmar sua morte no Oeste
Dispensa de vale-transporte pelo trabalhador deve ser comprovada pela empresa, decide TRT-4
23.09.19
Breier promove reunião entre Fórum dos Conselhos Regionais e MP/RS
OAB/RS participa do Desfile Farroupilha, em Porto Alegre
eproc ganhará novo layout
Seguradora é condenada por cancelar contrato sem aviso prévio
Prefeitura de São Paulo indenizará paciente que teve hemorragia após tomar remédio errado
TRF-4 mantém multa por transporte irregular de carvão
Técnico de enfermagem acusado de caluniar colegas em rede social não será indenizado, diz TST
19.09.19
OAB/RS e Colégio Notarial do Brasil/RS estreitam relações em prol da advocacia
ESA Cultural: ESA/RS realiza lançamento do livro Direito dos Desastres e Compensação Climática no Brasil: Limites e Potencialidades
Motorista de caminhão consegue afastar justa causa e ressarcimento por acidente de trânsito
Mineradora deve ressarcir metade do faturamento com extração ilegal de bauxita, diz TRF-4
TJ/RS determina pagamento por "venda no caderno”
Testemunha terá de ser ouvida para reconhecer vínculo de emprego de engenheiro, afirma TST
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