JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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05.12.18

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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado, diz STJ
Concedida tutela para evitar que construtora cometa novas irregularidades, diz TST
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