O Diário Oficial da União desta segunda-feira (23) traz, em sua edição, a publicação da lei 13.875, de 20 setembro, que “Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.”

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, comentou a alteração. “Essa lei simboliza o começo do avanço que precisamos ter no tema. É o reflexo atual daquilo que a nossa seccional busca desde a gestão de Claudio Lamachia. A oxigenação que o sistema OAB necessita passa muito pela valorização do trabalho da jovem advocacia – quanto mais cedo a advocacia ingressar nos quadros da Ordem, mais cedo estará inserido nas proposições e compromissos institucionais”, pontua Breier.

O texto sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reduzindo de cinco para três anos o tempo de exercício profissional necessário para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da Ordem.

O presidente da Comissão do Jovem Advogado (CJA) da OAB/RS, Antonio Zanette, saudou esta redução, considerada um pequeno avanço. “Este é um debate antigo, provocado pelo nosso ex-presidente Claudio Lamachia. Temos que seguir amadurecendo este tema até a extinção da cláusula de barreira”, salientou, Para Zanette, é fundamental que a OAB abra espaço para a jovem advocacia, não apenas dentro das comissões. “Temos que aproximar ainda mais a jovem advocacia da Ordem. E poder ser eleito para o conselho seccional logo após receber sua carteira de advogado é fundamental nesse processo”, salientou.

A conselheira federal da OAB e presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Daniela Teixeira, comemorou a sanção da lei. "A lei é o começo do avanço e reflete a busca da valorização da jovem advocacia que representa metade dos inscritos na OAB. Mas ainda é preciso avançar, só haverá verdadeira democracia em nossa casa quando todos puderem participar das eleições e da gestão da Ordem. A Comissão Nacional e o colégio de presidentes de Comissão da Jovem Advocacia de todas as Seccionais do Brasil vão seguir empenhados para que seja aprovado o PLS 2.169/19 da relatoria do senador Rodrigo Pacheco, que prevê que todos os advogados e as advogadas regularmente inscritos na OAB possam ser candidatos ao Conselho Seccional e que o tempo de inscrição para ser candidato à diretoria e ao Conselho Federal seja de 3 anos."

A redação da norma ficou da seguinte forma:

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. ...................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: OAB/RS