| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.02.20
Empresas aéreas não pagarão a mais a comissária por cobrança de refeições dos passageiros
Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso
Tribunal reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de professora
TRF4 mantém condenação de pescador que descumpriu lei ambiental
19.02.20
Os Desafios da Jovem Advocacia: por onde começar? é o tema do OABCast
Calendário de cursos ESA para 2020: os cursos iniciam a partir de março, confira a programação completa
Negada indenização por música trocada durante cerimônia de formatura
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais
Estado pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas
18.02.20
CFEP e subseção de Novo Hamburgo realizam blitz em agência do INSS da cidade
Sonntag participa de encontro com as subseções da Fronteira Oeste
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito
Restaurante é condenado por usar imagem de grafite sem autorização
Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras
Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional
17.02.20
OABCast estreia episódio sobre as mudanças na advocacia com a LGPD
STJ derruba condenação de R$ 250 mil a família que fez festa em condomínio
TST julgou em 2019 3,5% processos a mais que em 2018
Pais indenizarão ex-namorada do filho por danos morais
STJ afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
14.02.20
OAB/RS fiscaliza agências do INSS e do SINE em Porto Alegre
OAB/RS, ESA/RS e FMP se reúnem para tratar de parceria
Homem barrado em festa de réveillon por estar de chinelos será indenizado
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Médica que fraudou laudos médicos responderá ação por improbidade
Homem que admitiu feminicídio mas culpou excesso de álcool recebe 10 anos de reclusão
13.02.20
ESA/RS abre edital para a submissão de artigos para e-book “Educação Jurídica”
Dono de empresa poluente falida arca com obrigações de tratado com MP
TST admite flexibilização de jornada em indústria de panificação
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