| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.01.20
Negada reintegração de trabalhadora com perda auditiva que não comprovou dispensa discriminatória
Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria, diz TST
28.01.20
Impenhorabilidade de automóvel é admitida por cuidados com criança, diz TJ/RS
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
Fabricante de alimentos deve indenizar por presença de corpo estranho em biscoito
Laudo similar só pode ser usado se comprovada a extinção da empresa em que trabalhou segurado
27.01.20
Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto será marcado por homenagens na OAB/RS
Para STJ, cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência
Deixar de fazer exame necessário para correto diagnóstico gera indenização
Idosa que comprou colchão e fez empréstimo sem saber será indenizada, diz TJ/RS
Imposto de Renda deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente, afirma TRF-4
24.01.20
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
Camareira de hotel tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo, diz TST
Trabalhadora que adquiriu laringite e bronquite por exposição a produtos químicos deve ser indenizada
Rede de supermercados indenizará cliente por furto em estacionamento em São Paulo
23.01.20
Capão da Canoa é a próxima parada do VERÃO OAB CAARS
Mais de 98 mil advogados e advogadas se aperfeiçoaram na ESA/RS em 2019
Laboratório é condenado em 50 mil reais por danos morais após falso negativo em exame de DNA
Cuidadora afastada da casa de idoso após aplicar golpe ao se dizer namorada do paciente
Empresa terá de alterar função de empregado acometido por síndrome de pânico, afirma TST
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em 50 mil reais por danos morais após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA, realizado para comprovação da paternidade
22.01.20
Artigo do presidente da OAB/RS publicado no Jornal do Comércio: Eles estão entre nós
ESA/RS abre edital de seleção para moderadores dos Grupos de Estudo da ESA e CJA
Maternidade é condenada a pagar indenização por troca de bebês
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem, diz STJ
Credores de metalúrgica em Passo Fundo, recebem mais de 2 milhões e 600 reais
Cliente será ressarcido por vício oculto em São Paulo
21.01.20
OABCast desta semana debate a nova Lei de Criminalização da Violação às Prerrogativas e seu impacto
CDAP apresenta relatório anual de produtividade
XXX Exame de Ordem: confira o resultado definitivo da 2ª fase
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