| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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18.10.07
TV Globo é inocentada de violar direito autoral de artista
17.10.07
Justiça concede equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes
Fidelidade partidária vale para todos, diz TSE
Presidente do TJRS dispara farpas, mas governadora diz que “
ama a Justiça
”
Prova de concurso público pode cobrar alterações legislativas posteriores ao edital
OAB critica ameaças do governo frente eventual rejeição da CPMF
Ministros extinguem ação penal contra acusado de furtar um botijão de gás
Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal contra soldado que subtraiu R$ 75
Clínica é condenada por negar atendimento
Arquivado habeas de acusados de tráfico e lavagem de dinheiro
STF nega habeas corpus a capoeirista acusado pela morte de promotor de eventos em Brasília
Homem é condenado a pagar danos morais por ofensas
Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical
Suspensa ação de cumprimento de reajuste por extinção de dissídio
Trabalhadora grávida recebe indenização
Celesc condenada a indenizar promotor de evento por apagão em festa
Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais
16.10.07
Exame como o da OAB pode ser requisito para registro
Venda de bebida será proibida em estradas
PGR pede que Supremo impeça utilização de recursos da CIDE para cobrir gastos administrativos
Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade
Cadeia para pai que usava filho menor para vender drogas
Fisioterapeuta concursada garante nomeação na prefeitura do Rio de Janeiro
Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário
Reversão de justa causa não caracteriza dano moral
Variação de alíquotas para custeio de iluminação pública em Campo Bom não têm razoabilidade
TRF decide que a empresa de transportes não poderá mais usar a marca
MPF pede aumento de pena de ex-dono do Econômico
Enquadrado no regime de progressão de pena, detento pede para cursar universidade em regime semi-aberto
Carteira de Trabalho comprova opção pelo regime do FGTS
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