JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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29.10.07

Apenas 17 cursos de direito explicam ao MEC notas baixas
Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água
Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica
Cláusulas em proposta de compra e venda não podem ser modificadas no contrato final
Escola terá de pagar honorários a sindicato
Golden Cross quer direito de aumentar preço de plano
Grupo Hospitalar Conceição não tem direito a imunidade tributária
Prefeito terá que devolver dinheiro ao município por ter pintado prédios públicos com as cores da sua coligação
Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%
Nasce, aos 18 anos, o mais novo cidadão brasileiro
Leônidas Cabral Albuquerque:“ a advocacia e suas possibilidades”
Bento Gonçalves sediará reunião de presidentes da OAB

26.10.07

Senado aprova o projeto de lei que suspende prazos e audiências entre 20 de dezembro e 6 de janeiro
OAB gaúcha pede ao Judiciário que petições possam ser entregues em qualquer foro independentemente da vara a que se destinam
Empresas de telefonia não podem cobrar tarifas de seus clientes durante a suspensão temporária de serviços
Videoconferência para interrogar réu deve ser excepcional, segundo OAB
OAB contesta lei que cancela concurso público para cartórios
Supremo determina prazo de oito meses na Lei de Responsabilidade Fiscal para DF
Geóloga pede liminar em HC para suspender ação penal por furto de imagens
Aprovado o fim da prescrição retroativa de crimes
Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade
Balconista acusado de falsificar habilitação vai receber indenização por dano moral
União homossexual de servidor gera direito exclusivo a pensão, sem rateio com ex-esposa
Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro
Construtoras devem indenizar mãe por morte de filha ocorrida pela ruptura de laje de prédio
Mantida penhora sobre parte da aposentadoria de devedora
Férias: Senado aprova projeto de lei que suspende prazos e audiências entre 20 de dezembro e 6 de janeiro
Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

25.10.07

OAB entrega a Tião Viana proposta de reforma política
CCJ aprova redução de pena para preso que estudar

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Apenas 17 cursos de direito explicam ao MEC notas baixas

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