| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.10.07
Improcedência de ação movida por médica contra empresa jornalística
Justiça catarinense nega indenização a africano confundido com estelionatário
STJ determina a retirada do mercado de produto de limpeza com rótulo e embalagem idêntica ao do concorrente
Agetra organiza 1ª Jornada Jurídica
STF nega habeas corpus para militares do Exército acusados de fraude em concurso público
Juiz que ligou mulher à desgraça, diz que foi mal interpretado
24.10.07
OAB e 32 entidades lançam Comitês Anticorrupção Eleitoral
OAB debaterá inserção de delegados no rol de carreiras jurídicas
Universidade deve indenizar estudante por curso não reconhecido oficialmente
Apesar de ato imprudente, policial militar não precisará indenizar o Estado
Mudanças no processo penal
Aprovação no Exame de Ordem do RS é de 36,4%
Mato Grosso do Sul declara Lei Maria da Penha inconstitucional
OAB/RS promove ação de cidadania no próximo domingo
TRF4 confirma fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR
Acusado de agressão, cão da raça rottweiler é preso no Equador
23.10.07
Mineração de areia no Rio Jacuí, em Charqueadas continua suspensa
Cliente condenada a pagar indenização a vendedor
Empresas brasileiras são condenadas por pirataria
Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena
Microsoft aceita derrota e multa na batalha contra a União Européia
CCJ analisa projeto que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em posto de combustíveis
Coletores de lixo devem receber adicional de insalubridade
Grupo de 20 deputados federais começa a trabalhar para colocar leis em ordem
Advogados e estagiários não habilitados nos autos podem obter cópias de peças ou retirar processos
OAB apóia lei que prevê criação de mais 230 Varas Federais
OAB nacional publica dois novos provimentos no Diário de Justiça
Projeto de lei proíbe que idosos sejam presos por não pagarem pensão alimentícia
Papagaio se apresentou no Fórum Central nesta segunda-feira
Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização
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