| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.10.07
Comarca de Camaquã inaugura Vara do Trabalho
Carro de promotor bate em moto e três pessoas morrem em São Paulo
Processo sem papel: STF processa o primeiro recurso integralmente eletrônico
Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado
OAB/SC recebe repasse de 12,5 milhões para pagamento de advogados dativos
08.10.07
Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS se reúne com demais representantes das seccionais em Brasília
Bacharel condenado por litigância de má-fé
Pagamento de R$ 600 milhões a fiscais é suspenso
Download dá multa de R$ 400 mil nos EUA
Novos juizados no Foro Regional do Partenon em Porto Alegre
Três capitais inauguram juizados especiais nos aeroportos nesta segunda-feira
Culpa recíproca de acidente diminui valor de indenização
TJMG condena por velocímetro adulterado
Greve da Caixa Econômica Federal suspende pagamento de custas processuais na 4ª Região
Eduardo Ferreira Bandeira de Mello: Direito tem por finalidade regularizar a convivência humana
Conselho Federal da OAB decide hoje se vai à justiça contra ato de Lula
CLT rege contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço
Advogado acusado de seqüestro tem liminar negada
TST: segundo recurso é válido após o primeiro ser considerado intempestivo
OAB/RS divulga advogados excluídos
Proprietário que adquiriu imóvel após criação da reserva ecológica, não tem direito à indenização
Empregado de “
call center
” tem vínculo com empresa telefônica
05.10.07
Ordem gaúcha fornece ementários de processos ético-disciplinares em seu saite
STF decide que infidelidade partidária gera perda de mandato
Marco Maciel garante a Britto prioridade à lei do recesso forense
Juiz reconhece união entre duas mulheres
Advogado de PE está isento de recolher Cofins retroativamente
OAB-RJ conclama 27 Seccionais à unificação no próximo Exame
Novas regras para crimes hediondos só valem para os cometidos após a vigência da Lei n° 11.464/07
Litoral norte terá mais uma Vara Criminal a partir desta segunda-feira
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