| Jornal da Ordem Edição 4.524 - Editado em Porto Alegre em 12.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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22.08.23
Valor indenizatório por instituição que não ofertou recursos de acessibilidade é aumentado
Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura
Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante
21.08.23
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
Homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas
Lamachia vai a Caxias do Sul acompanhar caso de advogada agredida durante exercício profissional
Fórum Permanente do Terceiro Setor é lançado na Cidade da Advocacia
17.08.23
OAB/RS convoca a advocacia gaúcha para 2ª Sessão Pública de Desagravo coletivo
Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato
Mulher indenizará inquilino por retomar imóvel à força
Usuário deve ser reativado em plataforma de jogo on-line
Falta de local próprio para refeições não gera indenização por dano moral
INSS deve conceder pensão por morte à mãe de vítima de feminicídio
Empresa deve pagar horas extras por curso realizado fora do expediente
Presidente da OAB/RS percorrerá quase 1.800 km em dois dias de viagem à Fronteira e às Missões
Dia Estadual da Jovem Advocacia: segunda fase do Programa Primeiros Passos é lançada pela OAB/RS e CJA
Atendimento diário: OAB/RS disponibiliza para a advocacia número exclusivo que facilita o acompanhamento das audiências de custódia no Nugesp
16.08.23
Empresa deve indenizar consumidora por interrupção prolongada de energia
Clube de futebol tem direito à regra mais benéfica para projeto de captação de recursos
Vínculo de emprego entre vendedora e empresa de cosméticos é afastado
OAB/RS oficia TRT4 e requer suspensão do Resolução Administrativa nº 25/2023, em virtude de dúvida na sua interpretação
15.08.23
Instituição de ensino deverá devolver em dobro valor de mensalidades cobradas de bolsista
Litigância de má-fé, ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito, causa multa
Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual contra empregadas
Último dia da Cidade da Advocacia tem atrações culturais e palestra da ex-atleta Daiane dos Santos
No Dia da Advocacia, OAB/RS realiza Prestação de Compromisso de 48 novos advogados e advogadas
14.08.23
Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
Paciente que não teve exame prescrito realizado por plano de saúde deve ser indenizado
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
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