| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.02.23
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
Colégio que forçou transferência de aluno autista tem condenação imposta
Empresa é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado
06.02.23
Ao descumprir medidas protetivas, pedido de liberdade é negado
Hospital não é responsável por vigiar bens de pacientes
Funcionária demitida durante processo disciplinar recebe indenização
03.02.23
Plano de saúde é condenado por negar atendimento a dependente de beneficiária
Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
01.02.23
Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada entre veterinária e pet shop afastam vínculo de emprego
Empresa é condenada por dispensa discriminatória à ex-paciente de câncer de mama
Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos
31.01.23
Motoristas de caminhão com tanque com mais de 200 litros conseguem periculosidade
Banco deve indenizar e anular débito atribuído a cliente vítima de operação fraudulenta
Mantida condenação de mulher que financiou veículo com documentos falsos
Judiciário terá horário diferenciado nas sextas-feiras de fevereiro
30.01.23
Redução na anuidade da OAB/RS 2023: 22% de vantagem para a advocacia gaúcha
Determinada nomeação e posse de candidato a concurso de diplomata aprovado no número de vagas que foi posteriormente rebaixado
Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho não gera direito à reparação por danos morais
Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio
Atendendo pedido da OAB/RS, TJRS aprova prorrogação dos prazos processuais nas comarcas de São Jerônimo e Taquara
27.01.23
Emissora de tv é condenada a pagar indenização a repórter que sofreu assédio sexual
Justiça nega homologação de acordo com valor inferior ao da execução e requerido após bloqueio do débito total
Homem que justificou faltas com atestados médicos falsificados é condenado no Vale
Confira o resultado definitivo da segunda fase do 36º Exame de Ordem Unificado
26.01.23
Trabalhadora obtém dano moral por discriminação pelo fato de ser mulher
Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado
Empresa de telefonia é condenada a indenizar por falha na prestação dos serviços
OAB/RS pede suspensão de prazos do Meu INSS e do INSS Digital em razão de instabilidade no sistema
DEU NA MÍDIA: participação da OAB/RS em ato público pela democracia repercute na imprensa
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