| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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10.11.22
Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
Empresa indenizará trabalhador dispensado por mensagem após reclamar de atraso salarial
08.11.22
Pela terceira vez, Lamachia oficia ao TJRS pela urgente aplicação da decisão do artigo 85 do CPC (Temas 1076 e 1046/STJ)
Família que teve voo remarcado quatro vezes deve ser indenizada por companhia aérea
Plano de saúde que negou gratuidade de remédios para paciente pagará danos morais
Banco reintegrará empregada dispensada de forma discriminatória após serviço em home office, por ser do grupo de risco da Covid-19
07.11.22
Acadêmico aprovado em concurso tem direito a tentar antecipar finalização de curso superior
Decisão contra apenado que saiu da área permitida e ficou sem bateria em tornozeleira é revertida
Trabalhador com deficiência obtém prorrogação de estabilidade na pandemia
Juízes trabalhistas presentes nas Comarcas e nas audiências: OAB/RS irá ao CNJ pela defesa de pleito
04.11.22
Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial
PM deve ser indenizada por mensagens homofóbicas em grupo de mensagem
Gerente de farmácia que aplicava injeções receberá adicional de insalubridade
Coworking para a advocacia gaúcha: OAB/RS e a CAA/RS inauguram espaço inovador na Unidade Trend
03.11.22
Diarista não é obrigada a passar por cirurgia para receber aposentadoria
Apresentação de documentos físicos para matrícula em universidade não contraria regra de edital que previu apresentação em formato digital
Bancário deve ser indenizado por cliente que o ofendeu dentro de agência
OAB/RS oficia ao MP/RS em razão de listas que sugerem a não contratação de advogados por eventual posição política
01.11.22
Agilidade processual: opção de citações e intimações processuais pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos é regulamentada
Nota Oficial
31.10.22
Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas: OAB/RS registra novos nomes e cria sistemática interna para otimizar os registros
OAB/RS obtém cadeira no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART)
Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
Testemunho indireto respaldado por provas mantém condenação
Para evitar discriminação, portal jurídico deve excluir nome de autor de ação trabalhista
Opção pelo sistema de cotas, por engano, não impede matrícula caso o candidato seja aprovado nas vagas de ampla concorrência
Trabalhador dispensado durante tratamento psiquiátrico será indenizado
Paciente obrigada a arcar com custos de cirurgia será indenizada por seu plano de saúde
Após pedido da OAB/RS, TRT4 prorroga prazos até 2/11 na Justiça do Trabalho
27.10.22
Cautela para evitar golpes nas redes sociais é responsabilidade do usuário
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