| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.09.22
Trabalhador que se desloca com carro próprio ou carona para serviço tem direito ao vale-transporte afastado
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Campanha do Agasalho da OAB/RS: Neusa Bastos realiza última entrega de doações para comunidade venezuelana
26.09.22
OAB/RS oficia TJRS e TRF4 pela aplicação imediata da decisão do STJ sobre o artigo 85 do CPC (Temas 1076 e 1046/STJ)
OAB/RS realiza lançamento do 39º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
Empregada dispensada por quadro de depressão deve ser reintegrada
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade
Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência
23.09.22
Fabricante é condenada por não trocar aparelho com defeito
Adolescente é indenizado por passar noite sozinho em aeroporto
Pessoa ofendida em grupo de mensagem recebe dano moral
22.09.22
Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
Companhia de energia elétrica deve pagar indenização por suspensão indevida de energia
Funcionário que migra para outra empresa do mesmo ramo não é caracterizado por prática de concorrência desleal
Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha em Porto Alegre
21.09.22
OAB/RS solicita apoio do TRF4 por cumprimento do BB nos prazos de pagamentos de precatórios e RPV´s
Banco que realizou cobrança por dívida já paga é condenado por litigância e má-fé
Detento que se envolveu em ocorrência de trânsito tem benefícios suspensos
Negada reintegração de metalúrgico dispensado após fim de aposentadoria por invalidez
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do 35º Exame de Ordem Unificado
19.09.22
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Gerente de supermercado que trabalhava por treze horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial
Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral
OAB/RS ingressa no CNJ como interessada contra desembargador que ofendeu advogado durante julgamento de recursos do Caso Kiss
15.09.22
Hotel é condenado a pagar direitos autorais por oferecer canais por assinatura
Mantida dispensa por justa causa de recepcionista que xingava pacientes em clínica médica
Falta de sinalização de obra gera indenização após acidente
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