| Jornal da Ordem Edição 4.524 - Editado em Porto Alegre em 12.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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13.04.23
Homem que foi trocado na maternidade há quarenta anos receberá indenização
Companhia de energia deve indenizar consumidora por cobrança irregular
Empregado convocado para reunião em dia de folga consegue anulação de advertência aplicada pelo empregador
12.04.23
Consumidor tem carro zero substituído e receberá danos morais por panes irreversíveis
Hotel poderá manter área de entretenimento
Tribunal mantém aplicação de multa por trabalho em domingo
Proteção de Dados e Privacidade: ChatGPT e Proteção de Dados é tema de palestra da OAB/RS
OAB/RS 91 anos: entidade celebrará seu aniversário em evento especial na Praça dos Açorianos
11.04.23
Sistema OAB/RS promove Campanha do Agasalho 2023
Cliente que teve nome negativado deve ser indenizado
Município do atendimento médico deve custear transferência de paciente
Auxiliar submetido a jornada extenuante recebe danos existenciais
OAB/RS realiza vistoria nas instalações do Nugesp
10.04.23
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
Operadora deve manter plano de saúde não encerrado por limite de idade
Bancário será indenizado por problemas decorrentes de assédio moral
Ordem gaúcha promove 3ª reunião aberta com a advocacia criminal do estado
Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento
Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista
OAB/RS realizará nova audiência pública sobre mudança de competência na Justiça do Trabalho na Região Metropolitana
Em reunião mensal com a CGJ, OAB/RS encaminha demandas das subseções gaúchas
05.04.23
Banco não é responsável por gastos antes de bloqueio
Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime de crowdwork
Ação Cidadã: OAB/RS derruba aumento de IPTU em Bagé no STF
A preferida dos gaúchos: OAB/RS vence prêmio Marcas de Quem Decide pelo sétimo ano consecutivo
04.04.23
South Summit Brazil: OAB/RS marca presença no evento em painel sobre inteligência artificial
Em sessão, conselheiros destacam a postura atuante da OAB/RS frente aos recentes episódios de violação de prerrogativas
Editora que usou imagens em livro sem autorização do fotógrafo pagará por dano moral
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