| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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05.06.23
OAB/RS e FMP: parceria gera descontos para qualificação da jovem advocacia
Falta de zelo com falecido gera indenização por dano moral
Comerciante é condenado por maus-tratos a animais
Reconhecida dispensa discriminatória de empregada diagnosticada com depressão grave
02.06.23
Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência
Ação possessória não substitui ação de despejo
Homem deve parar de despejar esgoto ou lixo em imóvel vizinho
I Fórum de Telecomunicações: evento apresentará painéis sobre regulação do setor e os direitos do consumidor
01.06.23
Demissão de cunho político é revertida e motorista receberá dano moral
Vendedor que se apossou de cheque de pagamento de um cliente é condenado
Faculdade deve expedir diploma e indenizar ex-aluna
Com prazo até 30 de novembro, edital de chamamento público da advocacia dativa é publicado
31.05.23
Motorista que teve carro danificado devido a objeto esquecido na pista será indenizado
Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
Autarquia também deve cumprir cota mínima de aprendizes
CMA realiza encontro regional no litoral
30.05.23
Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
Trabalhador vaiado em reunião da empresa em Juiz de Fora por baixa produtividade será indenizado
Por unanimidade, Conselho Pleno aprova prestação de contas de 2022 da OAB/RS e da CAA/RS
29.05.23
União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna
Motorista que contribuiu ao INSS por 35 anos tem aposentadoria concedida
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso na empresa
CIR promoverá II Seminário dos Povos Indígenas
Com apoio de forças de segurança, OAB/RS fiscaliza agência do INSS em Porto Alegre
Radialista que atuou em setores diferentes de TV tem direito a dois contratos
26.05.23
Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse
Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
Sindicato pode pedir ressarcimento de despesas de professores com teletrabalho na pandemia
OAB/RS inspeciona Complexo Penitenciário de Canoas
25.05.23
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
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