| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.07.23
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet configura mero aborrecimento
É revertida justa causa ocasionada por vídeo de empregada dançando uniformizada em horário de trabalho
25.07.23
Atendimento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista deve ser restabelecido
Cliente deve ser indenizada por fotógrafa que não entregou ensaio de Natal
Empregadora que não cumpriu a cota de aprendizagem pagará R$ 1,5 milhão em dano coletivo
OAB/RS cria grupo de trabalho para debater uso ético da inteligência artificial
24.07.23
Doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
Energia da residência de paciente que recebe tratamento em casa deve ser mantida
Ex-funcionário acidentado receberá pensão vitalícia
21.07.23
Hipervulnerabilidade de idosa vítima de fraude é reconhecida
Negado habeas corpus a preparador físico acusado de discriminação racial em jogo de futebol
Confirmada dispensa por justa causa de professora que ofendeu colega de trabalho em reação a comentário de cunho político
20.07.23
Criança é indenizada devido à demora no atendimento por ausência de médico
Impenhorabilidade de apartamento, que é único bem de família, é reconhecida
Vínculo entre entregador e operador logístico de aplicativo de entregas é negado
Instalação de comarca em Arroio dos Ratos: OAB/RS acompanha subseção de São Jerônimo em reunião na CGJ
Por elevação de entrância, Lamachia acompanha subseção de Caçapava do Sul em reunião na Corregedoria-Geral de Justiça
19.07.23
Negada indenização por danos morais a aluna reprovada por faltas escolares
Vítimas de golpe deverão dividir prejuízo
Montadora de veículos é condenada a indenizar trabalhador por doença ocupacional
Bioética e Direito é tema de e-book da ESA/RS em parceria com a CEDS
18.07.23
Ações efetivas da OAB/RS contra o aumento da carga tributária
INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos
Decisão de perdimento de caminhão usado em crime ambiental é mantida
Operador de metrô receberá horas extras por extrapolação de turno de revezamento
OAB/RS usa força institucional para defender advogado agredido em Taquara
17.07.23
Homem é condenado por transmitir e armazenar pornografia infantil
Família de vítima de acidente de trânsito em via precária será indenizada por município
Trabalhador designado como gerente sem exercer gestão deve receber horas extras
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