| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.02.16
Casa noturna é condenada a indenizar cliente por danos morais
Funcionário agredido no local de trabalho tem indenização majorada
Empresas devem indenizar cliente que recebeu carro defeituoso
Negada ação contra eventos artísticos no estádio de futebol
17.02.16
Lamachia vai ao Conselho de Ética da Câmara pedir afastamento imediato de Cunha
OAB/RS é contra redução do horário de atendimento do TRT4 e vai ao STF
Novo CPC abre as aulas dos Cursos de Verão da ESA
Eletricista que perdeu braço e perna direitos tem indenização reduzida
Negada indenização por uso de fotos produzidas sem autorização
Localizar mosquitos em garrafa de refrigerante, sem tê-la bebido, é mero dissabor
Companhia Siderúrgica Nacional é condenada a pagar R$ 13 milhões por danos
Justiça concede a motorista liminar para liberação de carro
Médico e hospital são condenados por esquecer bisturi dentro de paciente
Empresa é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças
Empresa pagará indenização a carteiro que foi assaltado nove vezes
Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
Empresa aérea é condenada a reduzir multa por cancelamento de passagem
Demora excessiva no reparo de veículo gera indenização
16.02.16
Cursos de Verão da ESA: aulas do Novo CPC iniciam nesta terça-feira (16)
OAB requer ao STF 20% de vagas para negros em concursos públicos
Estudante que perdeu prazo tem bolsa garantida pela Justiça
Paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência receberá indenização
Prefeitura é responsabilizada por desaparecimento de sepulturas
Distribuidora de energia indenizará pessoa ferida por cabo elétrico
Casa de eventos é condenada por falta de comida em festa de casamento
Uso não autorizado de 'jingle' em campanha resulta em indenização
Município indenizará servidor que perdeu audição por não usar equipamento de proteção
Estado deverá indenizar por morte de agricultor
Notícia verídica contra fornecedor não gera dano moral
Banco deverá indenizar devido a fraude em conta bancária
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