| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.02.16
O que os advogados dizem sobre o livro Novo CPC Anotado?
Após pleito da OAB, MEC extingue curso técnico jurídico
Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão
Trbunal suspende inventário até que união estável seja comprovada por viúva
Empresas devem honrar promoção de passagens aéreas divulgadas em site
Decisão restabelece confissão ficta de taifeiro que justificou falta a audiência com atestado genérico
Negada indenização por contágio de dengue
Autoescola indenizará jovem assediada por instrutor
Empresa de energia é condenada por morte de idosa que encostou em poste
Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
Empresa de TV por assinatura é condenada por demora em cancelamento de contrato
Grávida vítima de erro em resultado de exame receberá indenização
12.02.16
Cursos de Verão da ESA: Novo CPC com inscrições esgotadas na modalidade presencial
Negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente não é ilegal
Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas práticas
Liminar determina guarda alternada de animal de estimação
Construtora é absolvida em caso de empregado esfaqueado por colega em alojamento
Condenado por assassinar ex-namorada não terá novo julgamento
Morador não pode manter pit bull em condomínio
Município deve indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
Adolescente que participou de assalto à empresa cumprirá pena máxima de internação
Associação quer ser amicus curiae em ADI sobre patentes de medicamentos
11.02.16
Imprensa repercute primeiros atos de Lamachia frente à presidência nacional da OAB
Advogado, veja a Cartilha de Prerrogativas e responda ao questionário
Decretada prisão preventiva de homem suspeito de abusar de menina em Capão da Canoa
Caso Kiss: ação indenizatória contra réus músicos é extinta por abuso de direito
Blog anuncia venda ilegal de carteira da OAB
CNJ deve aprovar quatro resoluções para o novo CPC
Congresso promulgará emenda que abre janela para troca de partidos sem perda de mandato
Prefeitura é responsabilizada por invasão de propriedade
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