| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.02.16
Empresa pode usar expressão ‘100% grãos nobres’ na comercialização de arroz
Jovens vão cumprir medida socioeducativa por morte de médico
Instituto terá que cobrar mensalidades por disciplinas
Consumidora será indenizada por falha na portabilidade telefônica
Negada a proibição de divulgação de vídeos de maus tratos solicitada por colégio
Vítima de constrangimento em supermercado deve ser indenizada
19.02.16
Agora Chega de Imposto: STF acolhe pedido da OAB e suspende mudanças no ICMS
Três anos de atuação da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas
Diretor da Santa Casa de Porto Alegre debate caos dos hospitais filantrópicos com Lamachia
Prisão por tráfico de drogas faz mulher perder poder familiar sobre filhos
Editora terá que pagar indenização por cobrar brindes
Justiça concede indenização a irmãos de vítima de acidente fatal
Juiz nega liminar a motorista que queria trabalhar com Uber
Filho e ex-mulher do autor têm dever de amparar este em caso de necessidade
Violonista que atuava na invernada mirim de CTG deve ser reconhecido como empregado
Aluno deve indenizar professor por difamar sua imagem em rede social
Consumidora será compensada por uso de cosmético que provocou queda de cabelos
Cliente será indenizada por ter linha telefônica bloqueada
Condutora embriagada é condenada a pagar dano moral por atropelamento
Filhos de idosa que morreu após procedimento médico devem receber indenização
Comerciante agredido por agentes municipais ganha direito à indenização
18.02.16
Nota da OAB em defesa das garantias individuais
OAB cria cadastro de advogados que atuam em métodos extrajudiciais
Advogados destacam qualidade dos Cursos de Verão na temática Novo CPC
Demitido por ridicularizar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão
Supermercado é condenado a indenizar por danos morais
Empresa aérea é obrigada a corrigir, sem custos, nome de passageira no bilhete
Erro no diagnóstico de gripe suína gera indenização
Tribunal mantém obrigação de prefeitura em demolir casa em área de preservação permanente
Mãe de adolescente morto em acidente de trânsito receberá R$ 60 mil de indenização
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