| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.07.19
Empresa consegue consolidação de débito fiscal para inclui-lo em programa de parcelamento
Indenização a gerente preso em flagrante por culpa de banco é aumentada, diz TST
Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
TRF4 cancela concessão de exploração de radiodifusão à empresa de televisão
22.07.19
OAB/RS lança no Gre-Nal a campanha “Cartão Vermelho para o Racismo. Ninguém ganha quando existe preconceito”
Sessão Magna alusiva ao Mês da Advocacia terá homenagens e prestação de compromisso de novos advogados
Ordem gaúcha promove debate sobre a MP da Liberdade Econômica
Cabeleireiro humilhado após ataque homofóbico em gincana de colégio será indenizado em Santa Catarina
Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Adotante Homoafetivo tem direito a licença paternidade de 180 dias
Homem é condenado por aliciar e omitir direitos de trabalhadores, diz TRF-4
19.07.19
Breier recebe o Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do RS
OAB/RS lança campanha de cadastramento para recebimento da OAB Revista
Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem em São Paulo
Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide STJ
TRT-4 considera nula despedida de enfermeira com deficiência sem contratação de trabalhador na mesma condição
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário, diz TST
18.07.19
Publicidade Irregular na advocacia é tema de palestra no Mês da Advocacia
Audiência pública na OAB/RS vai discutir os impactos constitucionais da Reforma Trabalhista
Agrônomo pode aproveitar títulos usados em progressão funcional para gratificação de titulação
A herança do Código de Menores no Brasil do século XXI será tema de palestra
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral, afirma STJ
Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso, diz STJ
TJ/RS autoriza paciente a comprar pílula do câncer
17.07.19
Desenvolvimento sustentável e negritude são os temas do evento que abre o Mês da Advocacia
I Concurso de Júri Simulado: estudantes de seis faculdades seguem na disputa
Empresa deve indenizar operário que teve três dedos da mão amputados em máquina, afirma TRT-4
Para TRF-4, praga presente em embalagem de mercadoria impossibilita importação
Professor consegue aumentar indenização por notícia ofensiva a sua imagem, diz TST
TRT-18 valida norma que prevê pausa de 15 minutos em turno de seis horas
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