| Jornal da Ordem Edição 4.526 - Editado em Porto Alegre em 14.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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18.03.08
Unimed pagará R$ 20 mil a segurado por recusa de cobertura
HSBC é condenado por não comunicar acidentes de trabalho
MC Donald´s é condenado a pagar R$ 10 mil por vender batata frita com formiga
Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária
Embargos não podem ser opostos durante penhora complementar
Projetos de lei sobre a advocacia em tramitação e a posição da OAB
Suspensos prazos processuais nos tribunais superiores na Semana Santa
Juiz determina que Incra não pode excluir assentado que não é do MST
Negado dano moral a advogados de Suzane Richthofen
PL quer impedir apelação direta a tribunal superior
Réus envolvidos em processo de furto e desmanche de caminhões são julgados pelo TJRS
Alunos de curso supletivo não reconhecido devem ser ressarcidos por donos do colégio
OAB gaúcha analisa os direitos da mulher nesses 20 anos da Constituição
Companhia telefônica será reparada por aparelhos públicos destruídos por veículo de transportadora
STJ decide hoje se ação da família de Jango contra os EUA será julgada no Brasil
OAB/RS empossa novos integrantes de Comissões Especiais
OAB/RS inicia Projeto de Interiorização Regionalizada
Custas judiciais no STJ começam a ser cobradas dia 27 de março
17.03.08
Samsung e assistência técnica são condenadas por defeito em celular
Gaúcha que matou filho é condenada
Família catarinense será reparada em R$ 100 mil pela morte de mineiro por pneumoconiose
Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada
Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado
Acordo coletivo não abate direitos assegurados por lei
Clínica é condenada a indenizar paciente por cirurgia plástica mal sucedida
TRF-4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul
CNJ vai normatizar sistema de penhora on-line
STJ já está recebendo peticionamento eletrônico em todos os tipos de processos
Vitória das prerrogativas e da cidadania
14.03.08
Amizade pelo Orkut não caracteriza suspeição de testemunha
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