| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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30.01.08
OAB nacional defende processo judicial nas execuções fiscais
Estado de Minas Gerais deve reparar por danos morais
Caixa Econômica Federal é condenada por coagir funcionários
Infraero não pode contratar funcionários sem concurso público
Piquete da OAB/RS participa da 24ª Cavalgada do Mar
Negado recurso contra sistema de cotas da Ufrgs
Portal Mercado Livre é condenado a ressarcir internauta
29.01.08
Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado
CFOAB considera que sigilo evita que cidadão seja alvo de pressão política
TV Globo é condenada a reparar telespectadora por dano moral
Justiça nega HC para líder de grupo que vendia vagas na UFPel e na UFF
Comarca de Ivoti será instalada hoje
Estado tem que indenizar homem que ficou preso indevidamente
Universitários gaúchos acusados de tráfico de drogas continuarão presos
Fiel da Igreja Universal é condenado por mover ação contra Folha de São Paulo
VarigLog e Volo do Brasil terão que exibir dados administrativos
Mantida condenação a cidadão que destruiu e danificou árvores em área de preservação permanente
Depósito recursal na Justiça do Trabalho pode ser feito em qualquer banco
OAB nacional poderá indicar advogado para vaga de ministro do TCU
Coronel da aeronáutica acusado de difamação por e-mail tem pedido de arquivamento de ação negado
Tribunais trabalham para se adaptar às novas regras do CNJ
Armando Burd assume a assessoria de imprensa do TJRS
28.01.08
Professora consegue na Justiça direito a verbas rescisórias
Projeto obriga empresas aéreas e de ônibus a ressarcir por mala extraviada em até 24h
Advogados públicos federais em greve obtêm liminar
Construtora MVR deve pagar taxa de condomínio de apartamento vendido
Mandados de segurança e injunção poderão se tornar gratuitos
Clínicas de saúde terão que pagar R$ 144 mil por reparação moral coletiva
Negada liminar contra as cotas na UFRGS
Diretoria da Ordem recebe inúmeras manifestações de apoio pela aquisição da nova sede
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