| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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28.03.08
Horas extras podem ser calculadas com base em tacógrafo e registros de satélite
Viúva receberá R$ 60 mil do Estado pela morte de seu marido
Início de constituição de sindicato garante estabilidade de dirigente
Servidor de estatal extinta pode ocupar cargo de auditor de outro órgão
Relação entre cooperativa fraudulenta e cooperativado é de trabalho
Unimed é condenada por danos morais
Execução de sentença não requer nova fixação de honorários advocatícios
Cobrança indevida de mensalidade por escola gera reparação
Ajudante de cozinha será reparada por escorregar em poça de óleo
Designados juízes plantonistas para a subseção judiciária de Porto Alegre
Concessionária não pode cobrar tarifa de religação de água de consumidor
Proibição de férias coletivas nos tribunais deve ser mantida
Larva em bombom da Garoto gera reparação
Inscrições para Exame de Ordem 1/2008 iniciam no dia 7 de abril
OAB gaúcha é pioneira na disponibilização de cursos e palestras via internet
Lamachia pede que advogados ajudem a OAB/RS na fiscalização da emissão de comprovante sobre atrasos dos vôos
27.03.08
TST determina que seja feita nova perícia contábil para comprovação de justa causa
C&A é condenada a reparar cliente por disparo de alarme anti-furto
TRF4 mantém suspensos termos que impediam comércio de produtos com amianto
HSBC é condenado por saque indevido na conta de correntista
CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal
Carrefour terá que reparar cliente por furto de carro em estacionamento
Ministro Gilmar Mendes toma posse como presidente do CNJ
STJ calcula quanto custa um processo para a União
Advogados gaúchos saúdam Cléa Carpi na presidência do CFOAB
26.03.08
Advogados de Santa Catarina terão crachá permanente para acesso ao TJSC
Cliente recebe indenização por furto de carro em supermercado
Doze anos depois, Fluminense, Bragantino e CBF são condenados por virada de mesa
Construtora é condenada por não entregar imóvel no prazo
STJ decide se precatório pode ser usado para pagar ICMS
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