| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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05.05.08
Espólio de portador do vírus da Aids será reparado
Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez
Ex-mulher não precisa prestar contas de imóvel que pertencia a ex-marido e foi doado para os filhos
Caminhoneiro fica cego em serviço e empregador pagará R$ 150 mil pelo dano
Recurso via correio: data da postagem não conta
02.05.08
Empresa aérea terá que reparar por cancelamento de vôo
Concessionária indenizará por prejuízos de caminhão incendiado em colisão com fio elétrico
Crítica em jornal nem sempre ofende pessoa pública, diz TJSC
PL que cria oito novas Varas especializadas em Fazenda Pública na Comarca de Porto Alegre é aprovado por Órgão Especial do TJRS
Policial acusado de atirar em via pública deve ser julgado na Justiça comum
Comercialização de imóveis prontos e em construção deve ter financiamento diferenciado
Empresa de seguros é responsável por corretor terceirizado
Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses
Acusar empregado sem provas gera dano moral
Estabelecimento comercial terá que reparar cliente que teve crédito negado
Serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo
Supremo aprova quarta súmula vinculante
Lamachia se reúne com representantes do TED, CDAP e Coordenadoria das Subseções
Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional
30.04.08
TJRS atenderá em regime de plantão no Dia do Trabalho (1º/5)
Bares brigam por som ao vivo e matéria vai parar na Justiça
Companhia de energia elétrica deve ressarcir prejuízo causado a produtores de fumo
Juiz é condenado por decidir ação fora de sua jurisdição
Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas
Trabalho no comércio em feriados depende de autorização em norma coletiva
Vendedor impedido de estudar receberá R$ 36 mil a título de dano moral
Empresa de ônibus terá de reparar passageira por perdas e danos
Suplente de delegado sindical tem estabilidade provisória reconhecida
OAB/RS quer ‘combate eficaz’ à criminalidade
29.04.08
Empresa terá que pagar férias em dobro a funcionário por causa de fraude
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