| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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12.03.08
Município terá que pagar R$ 50 mil por resultado de exame de HIV errado
Supremo entende que atos praticados por juiz durante as férias são válidos
11.03.08
Ação judicial não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso
CFOAB realizou debates ontem e segue com discussões nesta terça-feira
Motorista gaúcho pagará reparação por insultos racistas
Servidores admitidos sem concurso público antes de 1988 não podem ser demitidos sem motivação
Seara Alimentos é obrigada a conceder intervalos a trabalhadores
Justiça do Trabalho recomenda que a OAB/SP apure infração ética de advogada
Bióloga da Unicamp tem salário equiparado ao de colega com maior experiência e titulação acadêmica
Instituição de ensino terá que renovar matrícula de aluna que estava com mensalidades atrasadas
Unimed é parte legítima em ação de danos por erro médico
Imóvel construído em baía será destruído
Já estão disponíveis no saite os boletos para o pagamento parcelado da anuidade 2008
TJRS recebe determinação do CNJ para exonerar de imediato 77 servidores que foram designados como escrivães
Bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre são impenhoráveis
Fiscalização do MP na Delegacia de Homicídios de Trânsito de Porto Alegre é confirmada
Sadia vai reparar funcionária vítima de lesão por esforço repetitivo
TRTs deverão enviar peças já digitalizadas ao TST
Projeto propõe que juízes tenham adicional por tempo de serviço
Custas e depósitos recursais de processos trabalhistas podem ser recolhidos em bancos não oficiais
10.03.08
Idade limite para receber pensão indenizatória por dano material é de 70 anos
Projeto poderá ampliar competência de juizados especiais
Caminhada das Mulheres entrega reivindicações a Poderes
Projeto poderá ampliar competência de juizados especiais
Empregador equiparado à pessoa jurídica pelo IR deve cadastrar funcionários no PIS
Liminar questiona proibição do exercício da advocacia privada a procuradores federais e membros da AGU
Universidade que aprovou garoto de 8 anos tem índice pífio de admissão na OAB
Hospital paulista é absolvido por acusação de erro médico
Simon propõe aposentadoria de ministro do STF aos 75 anos
STJ será comandado por ministros indicados pela OAB
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