| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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10.06.08
Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário
Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista
Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail
Lamachia saúda decisão do CFOAB sobre Súmula nº 5 do STF
09.06.08
OAB/RS vai a PGE em busca de soluções para precatórios
Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada
Roubo de carro gera devolução de IPVA
Jovem é autorizado a fazer supletivo
Servidor demitido durante estágio probatório será reintegrado
Médico não pode acumular três cargos públicos
Contrato de trabalho firmado no exterior não se sujeita à CLT
Justiça manda empresa de telefonia atender cancelamento de contratos
Projeto poderá proibir inclusão de devedor de imposto no SPC
Ampla defesa tem que ser garantida por administrador público
É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito
Clube indenizará por morte em festa de reveillon
Furto de carro em estacionamento gera indenização
STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo
Presidente da República deve sancionar hoje mudanças para agilizar o processo penal
OAB e CNJ parceiras para incrementar processo eletrônico
OAB/RS volta a defender a Reforma Política
Anatel suspende cobrança de ponto adicional de TV por assinatura
06.06.08
Decisão judicial veda Receita Federal de pedir dados de correntistas
Matéria sensacionalista gera dano moral a médica
TJGO aumenta reparação à cliente de supermercado
Entidades integrarão ação da OAB/RS contra companhias aéreas
Empresa não responde por dívida trabalhista de firma contratada
Mantida sentença para demolição de obra em praia
Nova Zelândia deverá explicar o motivo de ter barrado turista brasileiro
Monopólio a funerária é barrado
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