| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.10.20
Mais de 70 mil advogadas e advogados se aperfeiçoaram na ESA/RS durante o isolamento social
Justiça proíbe morador de um condomínio clube de realizar festas no local
Mulher confundida com homônimo em sorteio de moradia popular deve ser indenizada
Casal que resgatou cão e foi acusado de roubo será indenizado pelo proprietário do animal
20.10.20
OAB/RS informa: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Enfermeira que sofreu piada gordofóbica deve ser indenizada
Rede de supermercados deve indenizar chef por uso de nome em publicidade
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
19.10.20
Nota sobre a independência da OAB/RS
Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento
Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos
TJSC determina que o Estado conceda licença para médico cuidar de filho autista
16.10.20
Consumidora que sofreu queda em supermercado devido a piso molhado deve ser indenizada
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos
15.10.20
Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos
Fabricante e concessionária terão que dar carro novo no lugar de um 0Km com defeito
Empresa terá que pagar multa de R$ 100 mil por coliformes em queijo
14.10.20
OAB/RS informa: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Frigorífico deve indenizar trabalhadora que contraiu Covid-19
15 Comarcas seguirão em expediente interno entre 13 e 23 de outubro
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
13.10.20
OAB/RS realiza reunião com presidentes das subseções por videoconferência e debate importantes temas da advocacia
Guarda de cachorro de estimação será decidida pela Justiça
Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado
Concessionária é responsabilizada por acidente de trânsito que vitimou vendedor
09.10.20
Em 113 dias, Breier e diretores da OAB/RS se reúnem virtualmente com a advocacia das 106 subseções
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer
Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
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