| Jornal da Ordem Edição 4.564 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.07.21
OAB/RS notifica bancos para cumprirem prazos dos pagamentos de precatórios presenciais
Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário
Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças
27.07.21
Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial
Turma decide que divulgação de fatos públicos não gera dever de indenizar
Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias
26.07.21
OAB publica no Diário Eletrônico o provimento sobre a publicidade na advocacia
Confira a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Confirmada condenação de site por exposição indevida de imagem
Juiz concede horas extras a gerente bancária que tinha jornada controlada por celular e e-mail
Construtora terá que separar área comum de residencial de espaços ainda em obras
23.07.21
INSS deve pagar valor complementar de parcelas vencidas de aposentadoria por meio de RPV
Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso
Requisito de idade impede que bancária receba prêmio por desligamento
22.07.21
Jornalista ameaçado em rede social será indenizado por danos morais
Fabricante, concessionária e seguradora devem indenizar cliente por demora em serviço
Juíza confirma decisão que negou vínculo de emprego entre ex-conselheiro e clube
21.07.21
Aposentadoria por invalidez não autoriza cancelamento de plano de saúde de empregado
Construtora é condenada a indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel
Consumidora que esperou dois anos pela religação da energia elétrica será indenizada
OAB/RS oferece alternativas para que a advocacia parcele os débitos em até 12x
20.07.21
TJRS suspende prazos processuais dos processos administrativos e judiciais - medida não se aplica ao eproc
Justiça do Trabalho rejeita nulidade sustentada por empresa que alegou interferência em prova oral colhida em audiência virtual
Reformada sentença que impediu a prorrogação de programa estudantil para aluna de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado
Consumidora consegue na Justiça estornar valor descontado indevidamente de cartão
19.07.21
Aprovado novo provimento sobre a publicidade na advocacia
Confira a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Banco é condenado por dano moral coletivo
Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip
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