| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.07.08
OAB/RS instaura processos ético-disciplinares de ofício contra inadimplentes
Homem é obrigado a devolver animais por falta de pagamento
União terá que indenizar filha de mulher que faleceu em acidente de carro após ter sido arrastada para dentro dele por soldados da Aeronáutica
Município terá que reparar por prejuízos em imóvel locado
Estado terá que reparar por acidente em interior de prédio público
Maria da Penha recebe R$ 60 mil do governo do Ceará
Indeferido pedido de liberdade para acusado de abuso sexual
Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência
Sindicato é condenado por cobrança de cheque clonado
Se não há prova de união estável, filhos são inventariantes
Condutor e proprietário respondem solidariamente por danos
Extinção de processo requer intimação pessoal do autor
Em execução, credor é responsável por indicação de conta do devedor
Banco condenado por inclusão indevida em cadastro de inadimplente
Empresa de ônibus deve ser ciente sobre bagagem transportada
Universidades de Pelotas terão que matricular alunos do ensino médio do CEFET e da CAVG
Sessão de Desagravo Público lota sala do Júri do Foro de Alvorada
OAB/RS promove conferência estadual do Movimento Brasil Contra a Violência
07.07.08
Vara Criminal deve julgar pedido trabalhista de detento
TJMT mantém condenação de homem que violentou ex-mulher
Investigação de paternidade é extinta após 40 anos
Condutor embriagado condenado a reparar vítima em acidente
É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento
Estatal se livra de pagar verbas trabalhistas de terceirizados
Banco deve R$ 16 mil a correntista com cheque devolvido
Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos
Tribunal garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
STJ encerra disputa de 30 anos por terras de fronteira
Câmara rejeita projeto e mantém CLT para sociedade de advogados
Homem é preso em Cuiabá com documentos falsificados de advogado
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