| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.07.08
Serviços prestados por concubina não ocasionam dano moral
Mantida edificação às margens de riacho sem prejuízo ambiental
Trabalho de vigilante não se confunde com atividades de vigia
Apreensão indevida de moto gera indenização
Máquina fotográfica com defeito gera indenização
Administração não pode tratar semelhantes de forma desigual
Lamachia preside reunião do Fórum dos Conselhos Profissionais
17.07.08
Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico
Mãe que perdeu bebê durante o parto será indenizada
Acidente de pedestre em via pública é de responsabilidade da prefeitura
Norma coletiva garante auxílio-alimentação durante licença por doença
Fiscalizações da Controladoria-Geral da União vão municiar ações judiciais
Adin contra prisão temporária será julgada diretamente no mérito
Em caso de mora, acordo entre as partes incide juros e correção monetária
Companhia telefônica indenizará clientes acusados de inadimplência
Por não manter caminhão em bom estado, empresa indenizará motorista acidentado
Cardiopatia grave motiva isenção do IR
Justiça Federal é quem deve julgar danos ao ambiente
STF negou 80% dos habeas corpus pedidos nos últimos 18 meses
Rádio é condenada a pagar direitos autorais de músicas veiculadas para o Ecad
Empresas terão que pagar R$ 30 mil a trabalhador por falta de informação ao contratar
Preso impetra habeas corpus questionando uso de algemas perante o Tribunal
Cinegrafista acusado de golpe é indenizado por loja
OAB nacional propõe criação imediata da CPI do Colarinho Branco
Um ano após tragédia de Congonhas, OAB/RS manifesta dor e indignação
16.07.08
Mantida pena a acusados de receptar caminhão roubado
Fechamento de bar que funcionava como casa de prostituição é mantido
Correntista será indenizada por banco pela inclusão arbitrária em cadastro de cheques sem fundos
Administradora de plano de saúde deve cadastrar-se em conselho de medicina
Prefeitura não pode preterir concursado em prol de terceiros
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