| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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22.01.21
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade
Infrator de regra de condomínio deve ser indenizado após constrangimento
Vendedor não tem direito a comissões sobre os juros da venda a prazo
21.01.21
Breier encaminha violações de prerrogativas para o chefe de polícia em exercício
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos
2ª Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
Vendedora chamada no WhatsApp fora do expediente tem horas de sobreaviso negadas
18.12.20
Jornal da Ordem entra em recesso a partir da segunda-feira (21)
Anuidade não terá reajuste em 2021: pagamento já disponível
Expedição de CNH especial não decorre apenas de constatação de deficiência física
Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não tem direito a indenização
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
17.12.20
Conquista da OAB/RS, TED automático, em casos de coincidência de CPF/CNPJ, auxilia a advocacia
A partir de solicitação da OAB/RS, perícias médicas em agências do INSS de Uruguaiana iniciam dia 22
Shopping deve indenizar trabalhadora negra que precisou desfazer penteado afro por ordem da chefia
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
Tese define que cumprimento de sentenças para fornecimento de medicamentos deve ser decidido caso a caso
16.12.20
Ordem gaúcha solicita maior publicidade dos atos, julgamentos e das decisões nas sessões do TRT4
Justiça nega abertura de ação civil pública contra jornalista e rádio
Chefe de governança humilhada por gerente será indenizada
Estudante processa universidade privada após enfrentar problemas durante vestibular online
15.12.20
OAB/RS informa: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
OAB/RS garante regramento para a Advocacia Dativa
Homem preso por crime cometido pelo primo será indenizado em R$ 40 mil pelo Estado
Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
14.12.20
Breier apresenta ao Conselho Pleno balanço de ações da OAB/RS durante a pandemia
OAB/RS solicita regularização das perícias médicas em agências do interior do Estado
Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança
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