| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.04.09
Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença
Município tem que devolver descontos de salário para partidos políticos
TST cancela Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1
Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos
Para o CFOAB, STF tem que se transformado em Corte Constitucional com mandato fixo
Projeto OAB Vai à Escola teve encontros na Lomba do Pinheiro e na Restinga Velha
Presidente da Ordem gaúcha encaminha ofício ao CFOAB manifestando apreensão ao PL que propõe o fim da prisão especial aos advogados
24.04.09
Advogados receberão por e-mail informações de processos do CNJ
Condenada quadrilha que anunciava empréstimos em jornais da Capital
Justiça condena banco a indenizar ex-funcionário por dano moral
Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente
Consumidor terá carro substituído após dez anos de disputa judicial
Paciente que sofria de pneumonia foi diagnosticado com apendicite
Hospital é condenado por cirurgia que encurtou a perna de um paciente em 16 mm
Empregado, vítima de boato e calúnia, deverá ser indenizado
JT concede horas extras à revendedora domiciliar de cosméticos
STF nega HC para acusado de participar do assalto ao BC em Fortaleza
OAB/RS busca viabilizar instalação de drive-thru para protocolo no Shopping Praia de Belas, na Capital
Ordem gaúcha impetrará mandado de segurança contra cobrança irregular de ISSQN
23.04.09
Empresa de transporte terá que indenizar fiel por atraso em encontro com o Papa
Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária
Estado indenizará estudante preso indevidamente
Novo CPP deverá limitar número de recursos à Justiça
Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica
CFOAB condena bate-boca entre Gilmar Mendes e ministro Joaquim Barbosa
TJ só julga ações de servidor público relativas a período celetista
Lei estabelece que advogado passa a ter fé pública, assim como juiz e MP
Empresa tabagista deve fornecer documentos sobre transação de ações
Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não gera perdão tácito
Aprovado PL proposto pela OAB/RS que veda a compensação de honorários advocatícios
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